DATA CENTERS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUSTENTABILIDADE

UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O BRASIL SOB A ÓTICA DA TRIBUTAÇÃO VERDE

Abstract

A presente pesquisa analisa como a tributação verde pode atuar como instrumento de justiça climática e promoção dos direitos fundamentais ambientais, em perspectiva comparada entre Brasil e União Europeia. Em tempos de avanço da inteligência artificial, o consumo energético global tem aumentado significativamente — impulsionado pela proliferação de data centers, que operam com alta demanda de eletricidade. Esse novo ciclo tecnológico impõe desafios à sustentabilidade e à capacidade regulatória, ao mesmo tempo em que abre espaço para a reformulação de instrumentos fiscais voltados à indução de práticas mais limpas no setor digital. A relevância do tema decorre da urgência em compatibilizar inovação tecnológica e proteção ambiental, com atenção à capacidade do sistema tributário de responder a esse novo cenário. Dando continuidade a reflexões apresentadas por este coautor no IX Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, em trabalho desenvolvido em parceria com Renan Clemente Gutierrez — ocasião em que se destacou a natureza fundamental do direito ao meio ambiente no ordenamento constitucional brasileiro e sua interface com a tributação —, aprofunda-se agora a análise sob o recorte da justiça climática, com foco nos instrumentos fiscais aplicados à sustentabilidade. O objeto do estudo é o conjunto de práticas normativas e políticas fiscais adotadas na UE (como o EU ETS, CBAM e diretivas energéticas) e no Brasil (ICMS ecológico, CIDE-Combustível), visando compreender o grau de institucionalização e efetividade desses mecanismos. O objetivo central é diagnosticar os entraves à consolidação de uma governança fiscal ambiental no Brasil e avaliar em que medida os modelos europeus oferecem subsídios replicáveis à realidade nacional. Adota-se o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a institucionalização de um sistema de tributação verde no Brasil, inspirado nas práticas da União Europeia, é juridicamente viável e desejável. A análise será conduzida com base em fontes doutrinárias, normativas e relatórios internacionais (OCDE, Comissão Europeia), permitindo confronto crítico entre os modelos. As hipóteses que orientam a pesquisa são:

1. A intensificação do uso de tecnologias digitais — especialmente inteligência artificial, cuja operação depende diretamente de grandes estruturas de data centers — representa nova fonte de pressão ambiental, exigindo resposta regulatória fiscal e coordenada;
2. A tributação verde pode induzir práticas sustentáveis no setor digital sem comprometer a inovação;
3. A experiência da União Europeia demonstra que é possível compatibilizar inovação tecnológica com responsabilidade ambiental por meio de mecanismos fiscais, enquanto o Brasil ainda carece de um modelo normativo coordenado para enfrentar esse novo ciclo de desafios.

Como resultado parcial, constata-se que o Brasil ocupa posição estratégica para liderar uma transição digital ambientalmente sustentável. No entanto, a inexistência de um marco fiscal ambiental articulado com as demandas do novo ciclo tecnológico — marcado pela expansão de data centers, indispensáveis ao funcionamento da inteligência artificial — compromete a capacidade do país de orientar esse crescimento de forma social e ecologicamente responsável. A análise comparativa com a União Europeia revela que instrumentos fiscais bem desenhados podem não apenas coibir impactos ambientais, mas também fomentar inovação limpa e redistribuição dos custos ambientais.