POLÍTICAS PÚBLICAS PENAIS E A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA COMO PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

A dignidade humana constitui um princípio fundamental que permeia diversos aspectos do direito e da ética, sendo especialmente pertinente quando analisamos o sistema penitenciário brasileiro. A Constituição de 1988 estabeleceu, em seu artigo 1º, inciso III, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, o que implica que todos os cidadãos, incluindo aqueles em situação de privação de liberdade, devem ter seus direitos respeitados. Entretanto, a realidade das prisões no Brasil frequentemente contrasta com esse preceito constitucional. O sistema penitenciário é marcado por condições deploráveis que comprometem não somente a segurança dos detentos, mas também sua dignidade e humanidade, para além de afetar os familiares dos apenados, que, sendo expostos a situações vexatórias de revista, cumprem, em certa medida, parte das penas.

A situação vigente não é nova, muito menos é desconhecida do poder público. No ano de 2015 através da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, relator o ministro Marco Aurélio, reconheceu o estado de coisas inconstitucional dos presídios brasileiros. A decisão, realizada em caráter liminar, foi posteriormente confirmada em 2023 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, embora diversas medidas venham sendo realizadas desde então, a situação atual do sistema carcerário não difere muito do encontrado no ano de 2015.

Um exemplo claro dessa fragilidade se observa na ausência de detectores de metal, os chamados aparelhos de raio X, nas penitenciárias, o que gera riscos não apenas para a segurança dos detentos, mas também para a integridade dos profissionais que atuam nesses ambientes. Essa carência de tecnologia contribui para o aumento da violência e do tráfico de objetos proibidos, comprometendo a ordem e a dignidade dentro das prisões.

O trabalho tem como objetivo analisar o papel dos arranjos interfederativos implementados a partir da Constituição de 1988 e como eles influenciam diretamente as condições nas penitenciárias, permitindo que estados e municípios desenvolvam políticas específicas para a gestão penitenciária. A hipótese inicial é a de que, muitas vezes, a falta de recursos e a má gestão levam a uma violação sistemática dos direitos dos prisioneiros, e que isso decorre de uma deliberada ausência de tomada de decisão por parte dos atores envolvidos. Além disso, as diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) visam estabelecer padrões que promovam o respeito à dignidade humana, mas sua efetividade é frequentemente limitada pela falta de implementação nos níveis mais básicos do sistema.

O objeto da pesquisa versa sobre o papel da tecnologia na proteção da dignidade das pessoas em situação carcerária, assim como dos seus familiares e amigos. A relevância do tema está intrinsecamente relacionada às políticas penais aplicadas no sistema penitenciário brasileiro e reflete a forma como a sociedade enxerga esses indivíduos. A metodologia utilizada será qualitativa indutiva e tem como marco teórico os conceitos apresentados por Michel Foucalt e Achille Mbembe.