EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

UM ESTUDO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ÂMBITOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO

Resumo

O artigo tem como objeto a análise da efetividade e aplicabilidade dos direitos fundamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no contexto dos serviços públicos e privados de saúde e educação no Brasil.  A relevância do tema se justifica pela necessidade de garantir a inclusão plena e o exercício de direitos por parte desta parcela significativa da população que, historicamente, enfrenta múltiplas barreiras ao acesso a políticas públicas, especialmente no que tange ao atendimento integral em saúde e à educação inclusiva, em verdadeira violação a direitos fundamentais. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional em razão da Emenda Constitucional 45 de 2005, assim como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), evidenciam o avanço legislativo. No entanto, persistem lacunas entre a previsão normativa e sua implementação prática efetiva. O objetivo central da pesquisa é verificar em que medida os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, em especial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,  têm sido efetivados nas áreas de saúde e educação, especialmente no que se refere ao atendimento especializado, à acessibilidade, à capacitação de profissionais, adaptações necessárias  e ao cumprimento de políticas públicas. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, análise normativa, e estudos de caso em instituições públicas e privadas. As hipóteses iniciais partem da premissa de que há um descompasso entre a legislação vigente e a realidade vivenciada pelas pessoas com TEA, decorrente de fatores como falta de investimento público, ausência de formação adequada dos profissionais e deficiência na fiscalização e implementação das políticas. Os resultados parciais confirmam parte das hipóteses, apontando que, apesar de avanços pontuais, como a ampliação de diagnósticos precoces e a inserção de alunos com TEA em escolas regulares, ainda há carência de atendimento multidisciplinar na saúde, resistência à inclusão escolar com mediação adequada e despreparo das equipes envolvidas para efetivação das adaptações. A pesquisa contribui para o debate sobre a concretização dos direitos humanos das pessoas com deficiência, reforçando a necessidade de ações articuladas entre os poderes públicos e a sociedade civil para a superação das barreiras estruturais ainda existentes.