A ARBITRAGEM E A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NA SEARA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

Este trabalho tem como objeto de pesquisa a análise da arbitragem e da solução consensual de conflitos na seara tributária como instrumentos viáveis à efetivação dos direitos humanos, particularmente no tocante à segurança jurídica, à razoável duração do processo e à justiça fiscal distributiva, cuja delimitação está centrada na compatibilidade jurídica e funcional desses mecanismos com os princípios constitucionais tributários e os limites impostos pela indisponibilidade do interesse público e pelo regime de precatórios. A relevância temática encontra guarida no argumento de que os métodos alternativos de solução de litígios, especialmente em matéria tributária, oferecem uma via mais célere, dialógica e potencialmente efetiva para equacionar conflitos fiscais, contribuindo para a eficiência administrativa, a sustentabilidade orçamentária e a ampliação do acesso à justiça. Tendo como hipóteses iniciais as assertivas de que a arbitragem pode ser admitida no âmbito tributário em determinadas circunstâncias normativas, e de que sua utilização, ao lado de outros meios consensuais, pode fortalecer o Estado de Direito e ampliar a tutela dos direitos fundamentais, a investigação cinge-se ao seguinte problema: é juridicamente admissível e constitucionalmente legítima a adoção da arbitragem e de mecanismos consensuais na resolução de controvérsias tributárias como meios aptos à promoção dos direitos humanos? A pesquisa tem como objetivo geral examinar a viabilidade jurídico-constitucional da aplicação da arbitragem e dos meios consensuais na seara tributária como formas de realização dos direitos humanos fundamentais. Apresenta os seguintes objetivos específicos: i) identificar os fundamentos normativos nacionais e internacionais que autorizam ou limitam a arbitragem tributária; ii) analisar os principais entraves jurídicos e institucionais à sua implementação; iii) comparar experiências internacionais exitosas; iv) avaliar os impactos desses instrumentos na garantia da justiça fiscal e no fortalecimento do pacto democrático. A metodologia utilizará os tipos investigativo e analítico, sintetizada em pesquisa documental e bibliográfica. No que se refere à pesquisa documental, o foco estará voltado para as leis nacionais e estrangeiras, as decisões judiciais e arbitrais, os pareceres técnicos e os relatórios de organismos internacionais sobre arbitragem tributária. A pesquisa bibliográfica estará direcionada à doutrina relacionada às regras e princípios atinentes à matéria. Pretende-se, no Simpósio on-line 151, do X Congresso de Direitos Humanos de Coimbra, apresentar resultados parciais da pesquisa que demonstram que: i) a arbitragem tributária, quando limitada por balizas legais claras e submetida à legalidade estrita, pode ser compatível com os princípios constitucionais brasileiros; ii) os métodos consensuais se revelam ferramentas eficientes para a efetividade do Direito Tributário e, por consequência, para a promoção dos direitos humanos; e iii) experiências internacionais, como a portuguesa, indicam um caminho promissor e normativamente controlável para o uso desses instrumentos na seara fiscal.