AVALIAÇÃO EX POST DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) NO BRASIL

Resumo

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Brasil foi instituída em 2014 para garantir o direito constitucional à saúde dessa população, historicamente excluída dos serviços do Sistema Único de Saúde. Este trabalho tem como objeto avaliar, em âmbito nacional, a implementação e os efeitos da PNAISP após uma década de vigência, identificando avanços, entraves e oportunidades de aprimoramento. A relevância temática decorre do crescimento da população prisional brasileira, da elevada carga de doenças transmissíveis e transtornos mentais entre custodiados e da urgência de uma governança interfederativa eficaz para a política.Os objetivos foram: (i) descrever a estrutura normativa e operacional da PNAISP; (ii) descrever o acesso efetivo da população privada de liberdade à Rede de Atenção à Saúde; (iii) analisar a coerência entre desenho, implementação e resultados; e (iv) propor recomendações estratégicas para repensar a politica adotada no Brasil. Metodologicamente, adotou-se abordagem mista realizada: análise documental de 28 normas federais e estaduais brasileiras; exame de dados secundários nacionais; 12 entrevistas semiestruturadas com gestores e profissionais de saúde prisional das cinco regiões do país; e duas oficinas on-line com representantes das secretarias de Saúde, Justiça e movimentos da sociedade civil. Apesar do financiamento federal e da expansão das equipes de Atenção Primária Prisional , barreiras estruturais, de governança e de informação ainda restringem o acesso integral ao SUS. Persistem assimetrias na adesão municipal, déficits de integração entre saúde e segurança pública e ausência de metas e indicadores oficiais para monitorar a política. Embora o número de consultas intramuros tenha aumentado (razão consultas/população de 0,7 em 2016 para 1,6 em 2024), agravos como HIV, sífilis e tuberculose mantiveram estabilidade elevada. A análise qualitativa revelou tensionamentos cotidianos entre equipes de saúde e polícia penal que comprometem a continuidade do cuidado. Apresentam-se cinco recomendações prioritárias: (1) fixar metas e indicadores específicos, com ênfase em saúde mental; (2) universalizar o e-SUS nas unidades prisionais; (3) construção de normativas conjuntas entre Ministério da saúde e Ministerio da Jústica garantindo autonomia às equipes de saúde; (4) criar incentivos para adesão municipal sustentada; e (5) instituir modelo de governança interfederativa alinhado às políticas penais.