TERRITÓRIO EM DISPUTA NO BRASIL

CONTRADIÇÕES DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PÓS-CONSTITUINTE

Resumo

As recorrentes disputas sociopolíticas, econômicas e ambientais que permeiam o território brasileiro revelam contradições profundas no processo de democratização do uso e ocupação do solo. Essas dinâmicas refletem interesses diversos, associados à estruturação das classes sociais no campo. Nesse contexto, este estudo propõe investigar as relações entre os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 — especialmente no que tange aos direitos humanos e à função social da terra — e as dinâmicas territoriais no meio rural. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, descritiva e propositiva, fundamentada na análise documental, legislativa e teórica, com foco nas experiências de resistência socioterritorial diante dos marcos normativos de acesso à terra e território nas políticas públicas pós-constituinte. O percurso analítico parte de uma breve descrição da trajetória das estratégias do Estado voltadas à organização agrária conservador e ao desenvolvimento rural, avançando para a interpretação crítica de dispositivos constitucionais como os direitos sociais (arts. 6º a 11), os territórios (art. 33), a política agrícola e fundiária e a reforma agrária (arts. 184 a 191), além das disposições constitucionais transitórias e da ordem social relacionada ao meio ambiente (art. 225). A análise evidencia como essas normativas vêm sendo moldadas, adaptadas ou subordinadas às lógicas do capital, gerando uma dualidade institucional: por um lado, experiências socioterritoriais de resistência e afirmação de direitos; por outro, a consolidação de uma estrutura fundiária hegemônica, excludente e desarticulada dos direitos socioculturais. A persistência do Estado em dissociar modelos econômicos de garantias sociais aprofunda as contradições no campo, invisibilizando o território enquanto fato social e elemento estruturante do desenvolvimento. Nesse cenário, famílias rurais e movimentos sociais tem percorrido uma trajetória de resistências, marcada por disputas políticas diante de um Estado que se afasta dos fundamentos do Direito Agrário, enquanto instrumento público e social. Tal afastamento contribui para a reprodução de injustiças no uso e ocupação do solo, para a precarização socioambiental e hídrica, e para a perpetuação de desigualdades estruturais no país. Ao desconsiderar os vínculos históricos, culturais e ambientais dos sujeitos com o território, o poder público reforça uma lógica mercadológica que compromete as dinâmicas territoriais, ancorando, paradoxalmente, o predomínio conceitual histórico do "poder" associado à categoria território.