VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS

MEDIDAS PROTETIVAS E EFETIVIDADE DO DIREITO EM FACE DE VULNERÁVEIS

Resumo

A presente pesquisa invoca temática situada no âmbito da Família contemporânea. O objeto principal da presente pesquisa se reporta à violência contra a mulher e suas consequências, abrangendo os integrantes do núcleo familiar, entre outros os filhos e os animais domésticos, ambos utilizados como instrumentos dos seus tutores de maneira a exibir impactos comuns dessa violência, desde a integração dos “pets” às famílias. A hipótese de estudo é que a não identificação da presença de animais domésticos no núcleo familiar se relaciona à ausência de debates sobre o fato de os animais domésticos não serem considerados fundamentais na composição do núcleo familiar; faltando, também, uma articulação maior entre os órgãos da “rede de enfrentamento de violências”, a exemplo do Ministério Público (MP), Polícia Civil e Assistência Social. Considerado que o impacto social e emocional afeta não só a vítima da violência doméstica, mas também os animais e os filhos; e que estudos demonstram a relação entre a violência doméstica e a violência contra os animais de estimação - utilizados como instrumento de subjugação, e que alertam para a prática de violência contra seres humanos mais vulneráveis no contexto familiar - compreende-se que a justificativa da relevância da temática, ora ofertada ao estudo, situa-se, notadamente, no estudo e reflexões sobre matéria não disposta em legislação específica que corroborará à efetividade de direitos dos mais vulneráveis. O estudo revela como resultado parcial o abuso animal como fenômeno recorrente, e a ausência de estatísticas e dados oficiais sobre a interseção das violências praticadas no núcleo familiar como uma dificuldade relacionada à análise da violência pesquisada. Apura que a mulher, ao denunciar a violência doméstica, pleiteia medida protetiva para as crianças menores que compõem o núcleo familiar, sem considerar a presença dos “pets” nas famílias, dificultando a análise da situação de violência estudada. Constata que os guardiões dos animais de estimação, as crianças e as mulheres se tornam vulneráveis, quando estabelecem laços emocionais fortes com seus “pets”. Revela, por fim, a OMISSÃO do Estado quanto à legislação atinente à matéria e quanto ao desenvolvimento de política pública de acolhimento das vítimas vulneráveis do núcleo familiar (humanos e não humanos), expostos à referida violência. O objetivo principal da presente pesquisa é refletir sobre os efetivos instrumentos utilizados pelo Poder Judiciário que legitimem a aplicação de medidas protetivas às vítimas (vulneráveis) de violências domésticas pertencentes ao núcleo familiar. A metodologia de pesquisa utilizada se revelada pelo procedimento histórico, observacional, valendo-se do método de revisão bibliográfica e documental, a partir de objetivo explicativo e abordagem qualitativa, de natureza básica.