OS PROTOCOLOS DE CONSULTA COMUNITÁRIOS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DOS DIREITOS HUMANOS EM CASOS DE ECOCÍDIO

Resumo

Os povos indígenas são mais vulneráveis aos efeitos das intervenções no meio ambiente, entre outros, pelo fato de que suas relações com a natureza e seus territórios são imprescindíveis para assegurar a digna existência e a autodeterminação dos povos. No Brasil, a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada e promulgada enquanto instrumento de direitos humanos, que possui caráter normativo supralegal. Neste contexto, a obrigação dos Estados em consultar os povos indígenas segundo seus Protocolos de Consulta próprios se tornou entendimento consolidado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa tem por problema analisar os Protocolos de Consulta Comunitários elaborados por povos e comunidades indígenas como instrumentos de proteção socioambiental e de garantia do efetivo exercício dos direitos humanos dos povos indígenas, com enfoque no contexto de prevenção de crimes de ecocídio. O objetivo geral da pesquisa é investigar de que forma os Protocolos de Consulta Comunitários fortalecem a relação entre os direitos humanos e a segurança ambiental, assim como possuem o condão de prevenir casos de ecocídio. Os objetivos específicos são: Estudar os fundamentos jurídicos do direito à Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado; Identificar a relação entre os direitos humanos e a segurança ambiental como garantia do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado; e Analisar sentenças judiciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos em que os Protocolos Comunitários foram utilizados como ferramenta de resistência e salvaguarda dos direitos dos povos e da natureza. A relevância da temática é pautada nas atuais discussões a respeito dos efeitos da intervenção humana no sistema climático global e seus efeitos em povos mais vulneráveis, e na busca pela manutenção da vida sadia e digna na Terra. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo. Inicialmente foi realizado um levantamento bibliográfico através da revisão bibliográfica e dos Protocolos de Consulta, bem como acerca da normativa e jurisprudência internacional sobre o tema. Hipóteses iniciais: Tem-se que os territórios indígenas são responsáveis pela maior porcentagem de manutenção da biodiversidade no planeta, ao mesmo tempo que são os grupos mais vulneráveis socioculturalmente. O resultado esperado é demonstrar que os Protocolos de Consulta Comunitários, enquanto direito de consulta e consentimento dos povos sobre as decisões que tenham o potencial de afetar seus direitos coletivos e territoriais, podem ser vistos como meios de proteção da segurança ambiental e de assegurar os direitos humanos dos povos indígenas em casos de ecocídio.