OS DESAFIOS DA GESTÃO DA SEGURANÇA COM CIDADANIA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Abstract

O objetivo geral do estudo é compreender os desafios da segurança pública no Brasil, considerando a necessidade de maior articulação entre os entes federados para a efetivação de políticas na área que sejam garantidoras de direitos. A segurança pública é uma das questões mais sensíveis à consolidação da democracia, considerando o descompasso com a tônica inclusiva proporcionada pela cidadania enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. Apenas no ano de 2023, mais de 6.000 mil pessoas foram vítimas da letalidade policial, sem contar o aumento de todas as formas de violência contra a mulher e a vitimização policial como alguns dos desafios da segurança na consolidação da racionalidade democrática. Trata-se de questão complexa e multicausal, mas que revela uma permanência histórica da violência na gestão da segurança e na resistência em considerá-la como um direito social, embora prevista no artigo 6º da Constituição Federal. Os desafios da arquitetura institucional da segurança no país são incrementados pelo fato de inexistir uma efetiva coordenação de ações e programas entre os entes federados, combinado com a falta de padronização de dados quanto à temática, dificultando a implementação efetiva de um plano nacional voltado à segurança cidadã, cuja finalidade é a promoção de direitos e garantias fundamentais. Falar em segurança cidadã não se limita a um aspecto conceitual, senão prático. Perpassa pela estratégia em comum das instituições e entes que conformam a gestão da segurança de garantia de direitos, em detrimento de uma lógica estritamente repressiva, tal como observado desde a redemocratização brasileira na década de 1980. No ano de 2018, houve a promulgação da Lei n. 13.675, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, em que, uma das intenções, foi a disciplinar uma atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Está em debate a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o que fortalece uma moldura constitucional para o tema. Com a inserção definitiva de ferramentas tecnológicas na seara da segurança, sua interpretação constitucional a partir da cidadania ganha novos contornos de complexidade, seja pelas novas políticas de segurança com tecnologia que vem sendo aplicadas, seja pelo fato de que a proposta de atuação articulada perpassa, necessariamente, pela sistematização de dados informatizados nessa seara. A pesquisa propõe como problema de pesquisa o seguinte núcleo investigativo: “Como o paradigma tecnológico pode impactar na coordenação entre os entes em uma estratégia de política nacional para a segurança com cidadania?”. Para que os objetivos da pesquisa sejam alcançados, a metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica sobre o conceito de segurança cidadã, o desafio da gestão coordenada entre os entes e a compreensão desse desafio a partir do paradigma tecnológico.