EDUCAÇÃO, LEITURA E REMIÇÃO DA PENA

INTERSEÇÕES ENTRE DIREITOS HUMANOS, JORNALISMO E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

Esta proposta analisa o benefício da remição da pena pela leitura, previsto na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei de Execução Penal, à luz dos direitos humanos e das desigualdades estruturais que atravessam o sistema prisional brasileiro. O fenômeno do encarceramento em massa incide, de forma desproporcional, sobre a população negra, periférica e socialmente marginalizada — justamente aquela que, historicamente, teve o direito à educação sistematicamente negado. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, propõe uma leitura crítica da execução penal como instrumento de controle social, evidenciando o papel transformador da leitura no processo de ressocialização. Para além dos aspectos jurídicos e sociais, ressalta-se o papel essencial do jornalismo na visibilização e difusão de políticas como a remição da pena pela leitura. Ao divulgar iniciativas dessa natureza, a mídia contribui para a democratização do acesso à informação, fortalece o debate público sobre justiça social e amplia o conhecimento sobre direitos fundamentais, especialmente entre os familiares e comunidades impactadas pelo encarceramento. O jornalismo, portanto, exerce uma função estratégica: ao informar e denunciar violações de direitos no ambiente prisional, expõe a precariedade das condições de vida nas unidades prisionais e fomenta o debate sobre inclusão, educação e saúde mental. Sua atuação torna-se uma aliada na construção de uma sociedade mais justa, ao evidenciar tanto os desafios quanto os potenciais emancipatórios da leitura no cárcere. Dessa forma, a leitura no contexto prisional revela-se não apenas como instrumento de remição penal, mas como uma poderosa estratégia de dignidade, reconstrução subjetiva, emancipação e justiça social. Para tanto, é indispensável investir em sua promoção e difusão — inclusive por meio dos meios de comunicação — como forma de efetivar direitos e combater desigualdades. Assim, a interseção entre o benefício da remição da pena pela leitura, os direitos humanos e o jornalismo destaca as desigualdades do sistema prisional e o papel fundamental da mídia na promoção de políticas públicas voltadas à ressocialização de pessoas privadas de liberdade.