DA USABILIDADE PEDAGÓGICA DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

DA INCLUSÃO ESCOLAR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A ÓTICA DA AGENDA 2030

Abstract

O termo “usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva” foi utilizado pelo legislador no inciso VII do artigo 28 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, popularmente chamada de “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Através da usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva, todo aluno com deficiência, após a análise de suas particularidades no processo de aprendizado, poderá fazer uso das tecnologias assistivas postas a sua disposição e junto às práticas educacionais adotadas, ter acesso a uma educação inclusiva em sala de aula, através da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, do sistema Braille, entre outras ferramentas de ensino.  Estudos comprovam que o investimento no desenvolvimento e na aplicação dos recursos de tecnologias assistivas em sala de aula tem provocado mudanças potenciais na forma de educação das pessoas com deficiência, além de promover uma maior inclusão escolar e social desses indivíduos. (LAUAND e MENDES, 2008). A questão da inclusão social das pessoas com deficiência no âmbito escolar está estritamente relacionada aos compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, onde temos como um dos objetivos: a redução das desigualdades e a promoção de sociedades inclusivas, resilientes e sustentáveis. Assim, além da inclusão escolar e do combate ao capacitismo busca-se uma igualdade moral da pessoa com deficiência com os demais sujeitos (LEITE, 2025). O presente trabalho traz como o marco teórico uma análise legislativa da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que é oriunda da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Nova York, 2007), na qual o Brasil é signatário. O estudo baseia-se na aplicação da metodologia de abordagem fenomenológica, visando compreender a aplicação dos recursos de tecnologia assistiva em sala de aula nos dias de hoje. Acerca do método de procedimento, foram utilizadas pesquisas documentais (fontes primárias), além de uma rica bibliografia de estudos já realizados acerca do assunto. Por fim, a pergunta de pesquisa leva-nos a uma reflexão: até que ponto a usabilidade pedagógica dos recursos de tecnologia assistiva promove a inclusão escolar da pessoa com deficiência em sala de aula? Esse questionamento do direito brasileiro conduz à análise da efetividade das políticas públicas aplicadas no intuito de inclusão escolar e social das pessoas com deficiência, impulsionando a realização de novos trabalhos na área, bem como no desenvolvimento de novas tecnologias assistivas e, principalmente, no combate o capacitismo social.