SISTEMA PENAL-ELEITORAL E VIOLÊNCIA POLÍTICA DIGITAL CONTRA MULHERES CANDIDATAS

Abstract

Este trabalho investiga a distância entre o marco normativo estabelecido pela Lei nº 14.192/2021 e sua aplicação concreta no enfrentamento da violência política de gênero em ambientes digitais. A pesquisa adota uma abordagem interseccional que articula Criminologia Crítica e Feminismo Decolonial, com foco nas limitações do sistema penal-eleitoral brasileiro na responsabilização de agentes que praticam violência política contra mulheres candidatas. A relevância do estudo decorre do acompanhamento de denúncias e da constatação do número reduzido de sentenças fundamentadas na referida lei, revelando a persistente desconexão entre o texto legal e sua efetividade. O objetivo central é compreender como o sistema penal-eleitoral brasileiro responde à violência política de gênero em plataformas digitais, por meio de uma análise crítica da legislação vigente e das práticas institucionais associadas. A metodologia combina revisão bibliográfica, análise documental e estudo de dados secundários. Parte-se da hipótese de que a Lei nº 14.192/2021 opera como uma "performatividade vazia" (Butler), cuja função simbólica encobre a manutenção do status quo. Além disso, argumenta-se que as plataformas digitais funcionam como extensões do Estado colonial, naturalizando violências por meio de algoritmos misóginos e racializados. A legislação carece de mecanismos de implementação eficazes e de instrumentos que assegurem proteção concreta às candidatas, revelando um cenário de “direito de superfície”, em que a formalização jurídica não se traduz em garantias reais. Conclui-se que o enfrentamento à violência política de gênero demanda não apenas reformas legislativas, mas uma descolonização radical das estruturas de poder que sustentam a seletividade e a inoperância do sistema penal-eleitoral diante das violências digitais de gênero.