BANCO NACIONAL DE IMAGENS DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: DESIGN LEGAL PARA ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

Este trabalho apresenta o Banco Nacional de Imagens do Judiciário Brasileiro, uma iniciativa pública nascida da provocação feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aos demais Tribunais do país, posteriormente oficializada no protocolo de intenções de número 003/609/2024 com base no artigo 184 da Lei 14.133/2021 e na recomendação 144 de 25 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. Em março de 2025, por meio de seu laboratório de inovação (LabLuz), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, signatário do Termo, passou a contribuir de maneira ativa com essa empreitada. A proposta do LabLuz articula de maneira transdisciplinar: design legal, linguagem simples e justiça aberta para tornar a comunicação institucional mais acessível. O projeto nasce da hipótese de que a linguagem visual é um recurso potente para promover o direito à compreensão, em especial no contexto de documentos e interfaces do sistema de justiça. Com base em princípios de inclusão, neutralidade simbólica e traço humano, o Banco passa então a organizar ícones representativos de conceitos jurídicos em cinco categorias (pessoas e papeis, ações e movimentos, documentos e escritos, espaços e instituições, e conceitos jurídicos abstratos ou situações jurídicas específicas), guiando seu uso por um protocolo técnico e estético padronizado. A metodologia baseia-se em co-design interinstitucional, com uso de inteligência artificial generativa para prototipagem de ícones e curadoria editorial participativa. Para ampliar o engajamento e a escala colaborativa do projeto, foi desenvolvido um aplicativo para smartphones que permite a qualquer pessoa — cidadã ou instituição — sugerir ícones e verbetes com base em comandos pré-estruturados e disponibilizados por meio de um guia para uso e contribuição com o banco de imagens. A iniciativa apresenta forte potencial para contribuir com a padronização e a replicabilidade do uso de elementos visuais em documentos jurídicos diversos, como cartilhas, decisões judiciais e sistemas eletrônicos em escala nacional. Além disso, a mobilização da estética como linguagem inclusiva reforça uma nova ética comunicacional no Judiciário brasileiro, alinhada aos objetivos do desenvolvimento sustentável, em especial ao ODS 16. Este trabalho pretende contribuir com o debate sobre direito à informação, inovação institucional e design como prática de democratização do acesso à justiça. Não há, até o momento, registros de iniciativas semelhantes em outros países que articulem, de forma estruturada, um banco nacional de imagens do judiciário voltado à linguagem simples, ao direito visual e à participação cidadã. Esse caráter inédito confere ao projeto brasileiro uma posição de vanguarda, ao promover o acesso à justiça a partir da padronização simbólica, da neutralidade representativa e da abertura para a colaboração social na construção de um novo vocabulário visual do direito.