A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684312/RJ

Resumo

A relevância do tema deste trabalho busca refletir acerca do papel da jurisdição constitucional na execução de políticas públicas, em especial no tocante à efetivação das demandas relacionadas ao direito à saúde. Para isso, iremos discorrer sobre recente e inédita decisão da Suprema Corte Constitucional do Brasil, proferida no Recurso Extraordinário 684.612, originário do Rio de Janeiro, em que se julgou procedente o recurso interposto pelo Município do Estado do Rio de Janeiro, tendo como principal hipótese de pesquisa o parâmetro de que ao Poder Judiciário não se pode haver interferências nas escolhas políticas de governo, mas este pode determinar e equacionar a lista de prioridades fixado pelo governo. Em seguida, traremos as premissas da teoria da constituição para sedimentarmos a definição jurídica do princípio da sustentabilidade como norteador de equacionamento das regras de escassez de recursos e, assim, de que forma esse princípio atua como um instrumento de proteção do controle jurisdicional das políticas públicas. Após, buscaremos demonstrar que a definição do conceito concebido por José Joaquim Gomes Canotilho sobre o princípio da sustentabilidade tanto na acepção de um princípio estruturante da Constituição quanto na dimensão intergeracional, foi fundamental na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal para estabelecer o âmbito de proteção do direito à saúde garantido mediante a execução de políticas públicas com o objetivo de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde – para a geração atual, em especial, e futura. Por fim, concluiremos que em termos de efetivação de direitos pela jurisdição constitucional ao Poder Judiciário é dado atuar sempre que um direito constitucional estiver sendo ameaçado ou tiver sido negativamente afetado quando as esferas que representam as maiorias políticas se mantem inertes (omissas) em suas ações ou proativamente desconfigurem direitos, sem descuidar dos ensinamentos que a teoria constitucional e o princípio da sustentabilidade nos propõem. Com efeito, utilizaremos a metodologia dedutiva de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. O objeto da pesquisa visa estudar e analisar o papel da jurisdição constitucional na execução de políticas públicas tendo como foco o princípio da sustentabilidade.