INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ABUSO SEXUAL DE MENORES GERADO COMPUTACIONALMENTE

O DESCOMPASSO DO DIREITO PENAL NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ERA DIGITAL

Resumo

A inteligência artificial (IA) tem acelerado substancialmente os delitos graves praticados pela internet, como os que envolvem abusos sexuais de menores. Crimes como esses exigem dos Estados uma imediata resposta, tanto por meio de planejamento como de implementação de ações, dentre as quais definições em legislações penais, a fim de os governos acompanharem em menor distância o estado atual dos crimes cibernéticos e se posicionarem melhor para responder a novas ameaças. Diante do crescimento significativo no uso de IA na exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como na criação e distribuição de material de abuso sexual com conteúdo gerado computacionalmente, contendo menores em conduta sexualmente explícita (objeto deste trabalho), o Direito Penal tem se mostrado insuficiente nas definições tipificadas penalmente para contemplar essa nova geração de crimes. Crianças virtuais, frequentemente construídas computacionalmente com atributos pessoais como imagem de partes corporais de crianças reais ou a voz delas, também têm sido criadas e oferecidas ao redor do mundo para serem abusadas por meio de atos sexuais simulados, incrementando o trabalho policial de cooperação transnacional. Contudo, poucos são os estudos escritos no Brasil que abordam essa temática, o que justifica, para além do descrito, a relevância deste trabalho, diante da capacidade técnica existente para se criar tipos mais graves de abuso. Além disso, diante da ausência de uma regulamentação da IA em diversos países, já se vendem modelos próprios para a produção de atos sexuais simulados de abuso de menores. A hipótese de partida é a de que se deveria estender as disposições penais que abrangem a exploração sexual de crianças e adolescentes aos indivíduos que utilizam modelos de IA para criar cenas de abuso sexual de menores, com punição mais rigorosa aos que ferem os direitos de personalidade (e que fazem as vítimas experienciarem violência psíquica semelhante à produzida pelo trauma do abuso real dos corpos). Grande parte desses materiais está nas camadas mais profundas da internet, são mais facilmente replicáveis, compartilháveis e comercializáveis, criados com uso de 3D e realistas o suficiente para serem avaliados sob as mesmas tipificações que se aplicam nos casos de abusos sexuais reais. Neste trabalho, utiliza-se do método dialético, de pesquisa bibliográfica, assim como da análise e do estudo de casos reais (a partir de documentação obtida junto aos órgãos oficiais dos Estados ou junto às agências internacionais de combate ao abuso sexual de menores). O principal objetivo do trabalho é reconhecer as lacunas nos arcabouços legais, dentre as quais as do ordenamento jurídico brasileiro, demostrando a necessidade de que essas legislações sejam atualizadas de maneira premente para contemplar as novas modalidades de abuso sexual de menores apoiadas pela computação por meio da utilização de inteligência artificial na prática desses delitos.