A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CPLP

UMA ABORDAGEM SOBRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À UNIDADE FAMILIAR

Abstract

As autorizações de residência (AR) para nacionais da comunidade de países da língua portuguesa (CPLP) foram criadas num contexto emergencial, na tentativa de aliviar a alta demanda perante o sistema migratório português, causada principalmente pelo instituto, presente na Lei dos Estrangeiros, conhecido como Manifestação de Interesse. O resultado, entretanto, revelou-se problemático. Se, por um lado, as AR CPLP possibilitaram a regularização rápida, e quase automática, de inúmeros imigrantes, por outro lado, elas possuíam contornos bastante distintos das outras AR em vigor no país. Sua excecionalidade levou Portugal, inclusive, a responder a um processo de infração iniciado pela Comissão Europeia em 2023. Para a presente pesquisa, dentre as principais diferenças entre as demais AR existentes em Portugal e a AR CPLP, destaca-se a proibição aos seus titulares de reagruparem os seus familiares, fossem eles seus cônjuges, ou mesmo seus filhos menores. O objetivo do artigo é, portanto, averiguar em que medida a AR CPLP (criada em 2021, posteriormente introduzida na Lei dos Estrangeiros em 2022, e alterada em 2024) viola as normativas de proteção à unidade familiar, e as consequências advindas dessa violação para a vida das famílias afetadas. A pesquisa revela-se de extrema importância dado o atual contexto político, em que a unidade familiar, derivada do direito à proteção da família, tem sofrido constantes ameaças, algumas das quais parecem que, de fato, se concretizarão em breve. Será defendido que a restrição ao reagrupamento familiar de imigrantes residentes em Portugal viola o quadro normativo tanto a nível nacional, como internacional, incluindo instrumentos de direitos humanos vinculativos a todos os Estados. Para atingir o objetivo proposto, serão analisadas as normas vigentes, a nível interno e supranacional em diálogo com a literatura relevante sobre o tema. Ademais, serão conduzidas entrevistas com famílias afetadas pela regulamentação da AR CPLP, de modo a compreender como a restrição ao reagrupamento tem restringido e impactado suas vidas em Portugal.