ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO PANOPTISMO DIGITAL, A RESOLUÇÃO 615 DO CNJ E SEUS REFLEXOS NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

A pesquisa tem por objetivo analisar a Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 11 de março de 2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário como um arranjo panóptico digital, à luz do conceito de panoptismo desenvolvido pelo filósofo Jeremy Bentham, e utilizado por Michel Foucault, na medida em que o “CNJ poderá criar mecanismos de incentivo, tais como reconhecimento público, premiação de recursos e investimentos em inovação, para tribunais que: dentre outros critérios previstos em regulamento, adotem práticas colaborativas/cooperativas no desenvolvimento de soluções de IA” (art. 1º, § 5º), e a repercussão dos dispositivos dessa Resolução para o ensino jurídico brasileiro.

O tema é relevante e atual, pois todos os tribunais brasileiros têm até março de 2026 para adequar seus projetos e modelos, em desenvolvimento ou implantados, às disposições da Resolução 615 do CNJ (art.45), demonstrando que o uso das novas tecnologias está moldando também o comportamento dos órgãos do Poder Judiciário. Com efeito, o CNJ vem exigindo o uso responsável de aplicativos por partes dos juízes e seus auxiliares através da IA generativa.  Entretanto, não faltam casos de falta de transparência no uso da IA, uso de precedentes inexistentes, alucinações algorítmicas, entre outros casos, que reforçam a necessidade de estudos científicos sobre a proteção dos direitos fundamentais, diante de possíveis violações na concretização da prestação jurisdicional com o uso da IA generativa, além de reverberar no déficit de formação dos atuais e futuros membros do Poder Judiciário, em razão de uma dívida cognitiva causada pela conveniência do uso dos aplicativos, na medida em que se está sendo estimulado um quadro especializado em prompts jurídicos.  

Destarte, são objetivos da presente pesquisa analisar juridicamente quais são os direitos fundamentais e deveres associados que estão sendo comprometidos por esse sistema panóptico digital estimulado pela Resolução 615 do CNJ, principalmente, diante da inexistência de regulamentação pátria sobre o uso da IA, identificando quais normas poderiam ser aduzidas à legislação infraconstitucional para que o próprio objetivo da Resolução fosse alcançado (art. 1º.).  

Adotar-se-á o método dedutivo, analisando-se obras de autores do direito constitucional, direito administrativo, e direito público internacional, especialmente, lusitano e brasileiro sobre a matéria, com metodologia estabelecida a partir de pesquisas bibliográficas e documentais acerca da temática investigada.

Como hipótese da pesquisa, admite-se que a atualização da legislação infraconstitucional relativa ao uso da IA será indispensável ao respeito dos direitos fundamentais e os seus deveres fundamentais associados, evitando-se sistemas panópticos digitais incongruentes com a legislação especializada, observando-se também a difusão do conhecimento da nova legislação junto à comunidade.

Almeja-se, como resultado da pesquisa, a difusão do estudo de tema que ainda é desconhecido no direito constitucional brasileiro, qual seja a necessidade de controle de sistemas panópticos digitais criados pela própria Administração Pública em face à inércia legislativa.