FEDERALISMO SEM AUTONOMIA FINANCEIRA?

UMA ANÁLISE SOBRE AS POTENCIAIS TENSÕES NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E SEUS IMPACTOS SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS

Abstract

O presente trabalho investiga os impactos da Reforma Tributária de 2023 sobre o princípio do federalismo brasileiro, com foco na autonomia financeira de estados-membros e municípios. Parte-se do pressuposto de que a autonomia, em suas dimensões política e administrativa, da qual gozam os entes federativos, depende necessariamente da existência de recursos materiais. Nesse contexto, a pesquisa levanta as seguintes indagações: a Reforma Tributária compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais, tensionando o pacto federativo? Houve violação ao pacto federativo e, consequentemente, à cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988? Há riscos para as contas públicas e, por conseguinte, para a capacidade dos entes subnacionais implementarem políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais? A partir desses questionamentos, o trabalho foi organizado em três partes: na primeira, apresentam-se os fundamentos e as principais características do federalismo brasileiro; na segunda, discutem-se os efeitos fiscais da reforma, com foco na limitação da competência tributária para instituir e administrar tributos sobre o consumo; e, por fim, investigam-se as consequências da reforma para a autonomia federativa e para a capacidade de implementação de políticas públicas. Para alcançar os objetivos da pesquisa, utiliza-se a abordagem indutiva, com apoio nos métodos de procedimento bibliográfico e documental. Conclui-se que há riscos de desequilíbrios fiscais e de recentralização, com consequências para a efetividade dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas de competências dos entes subnacionais. Propõe-se a preservação do pacto federativo como condição para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.