JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO

DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DAS DIRETRIZES DO CNJ

Resumo

A adoção da perspectiva de gênero nas decisões judiciais brasileiras tem sido impulsionada por iniciativas normativas nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Reflete esse arcabouço normativo a Resolução n. 492/2023 do CNJ, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Judiciário. O objetivo é ampliar o acesso à justiça a mulheres e meninas, ao orientar a incorporação da perspectiva de gênero como marco interpretativo obrigatório na atuação judicial. Entretanto, os poucos mecanismos de fiscalização e de uma política de comunicação institucional uniforme sobre esses julgamentos compromete a efetividade e a avaliação de tais diretrizes. Em razão disso, foi desenvolvido projeto de pesquisa na Universidade Federal do Sul da Bahia, tendo como objeto a análise de julgamentos em que há menção expressa à perspectiva de gênero, com foco adicional em sua comunicação pública e institucional. Busca-se compreender como os tribunais vêm implementando tais diretrizes, quais critérios são utilizados para essa catalogação e quais os impactos concretos dessas decisões — inclusive no que se refere à efetivação dos direitos humanos das mulheres e de grupos vulnerabilizados no sistema de justiça. A relevância do tema decorre da necessidade de se fortalecer a equidade de gênero e garantir que a atuação judicial esteja alinhada com os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, assegurando uma justiça material mais inclusiva. Parte-se da hipótese de que, embora a Recomendação do CNJ represente um avanço normativo, ainda há lacunas tanto na uniformidade dos critérios de julgamento quanto na forma de divulgação dessas decisões, o que traz obstáculos para a sua real mensuração, fiscalização e alcance social. A metodologia adota uma abordagem qualitativa e quantitativa, iniciando-se com revisão bibliográfica sobre gênero, justiça e direitos humanos, seguida da análise de decisões judiciais extraídas de tribunais superiores e estaduais, com uso de técnicas de análise de conteúdo e estatística descritiva. Paralelamente, será feita uma análise exploratória dos meios de comunicação institucional utilizados pelos tribunais, identificando se e como esses julgamentos são destacados, e se há encaminhamento sistemático de informações ao CNJ. Como resultado parcial, a pesquisa já constatou baixa visibilidade institucional para os julgamentos catalogados sob perspectiva de gênero nos sites dos tribunais e variação significativa nos critérios utilizados entre diferentes regiões do país. Essas informações indicam a urgência de aperfeiçoamento na política pública de gênero no âmbito do Judiciário, reforçando a necessidade de integrar, de forma efetiva, o compromisso com os direitos humanos à prática jurisdicional.