A RESOLUÇÃO 615/2025 DO CNJ E A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A UTILIZAÇÃO DE ROBÔS NA ATIVIDADE JUDICANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 615/2025 em Março de 2025, sendo um marco na regulamentação da IA no Judiciário brasileiro. A partir desse cenário, o presente trabalho busca discutir o processo de regulamentação da IA no Judiciário a partir da nova Resolução editada, tendo como foco a análise das novas tecnologias que vêm sendo desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA). Assim, a pesquisa mostra-se relevante diante da crescente utilização de robôs e sistemas de IA no Judiciário brasileiro, sendo fundamental investigar a implementação e regulamentação dessas inovações. Especificamente no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, percebe-se um alto investimento em novas tecnologias, tornando-se primordial a análise dessas novas ferramentas sob a ótica da eficiência processual, dos aspectos éticos e da garantia dos direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar como a Resolução 615/2025 do CNJ está sendo implementada no Tribunal de Justiça do Maranhão e quais são os principais desafios e oportunidades associados à sua implementação. E, os específicos: Estudar sobre a integridade e as implicações éticas a partir da utilização de ferramentas de inteligência artificial no processo decisório; Investigar como os robôs e a inteligência artificial generativa estão sendo utilizados na atividade judicante no Tribunal de Justiça do Maranhão e Avaliar quais são os impactos da utilização das novas tecnologias na eficiência processual e na segurança jurídica. A pesquisa será realizada por meio de uma abordagem hipotético-dedutiva, combinando técnicas qualitativas e quantitativas. A pesquisa qualitativa, inicialmente, envolverá a análise de documentos e normas relacionados à regulamentação da inteligência artificial no Judiciário nacional e local, bem como entrevistas com responsáveis pelo Toada Lab, órgão criado para trabalhar com a inovação no âmbito do Poder Judiciário Maranhense. A pesquisa quantitativa envolverá a coleta e análise de dados sobre a utilização de sistemas de IA no Tribunal de Justiça do Maranhão, incluindo dados sobre a eficiência processual, aspectos éticos e a integridade das decisões. Além disso, será realizada uma análise crítica da literatura sobre a regulamentação da inteligência artificial no Judiciário, com o objetivo de identificar as principais tendências e desafios associados à implementação dessas tecnologias. Como hipótese, tem-se que a implementação da Resolução 615/2025 do CNJ no TJ/MA melhora a eficiência processual e aumenta a produtividade e que sua implementação enfrenta desafios, como a necessidade de capacitação e garantia da segurança dos dados. Por fim, a Resolução 615/2025 do CNJ estabelece diretrizes importantes para a utilização de tecnologias no Judiciário, incluindo supervisão humana e a criação do Comitê Nacional de IA do Judiciário. A partir dessas questões, o estudo volta-se para a atuação do ToadaLab, que é o Laboratório de Inovação do TJ/MA responsável por desenvolver soluções inovadoras com inteligência artificial e robôs para auxiliar as atividades judicantes de forma geral. Dessa forma, o trabalho busca avaliar a compatibilização dessas atividades inovadoras com a Resolução 615/2025 do CNJ, investigando como tal regramento será aplicado no âmbito do TJ/MA, com foco nos aspectos técnicos, éticos e, sobretudo, nos direitos fundamentais.