DIREITOS EM DISPUTA

A LUTA LGBTQIAPN2+ CONTRA A NEGLIGÊNCIA E A VIOLÊNCIA ESTRUTURAL

Abstract

A presente pesquisa parte da constatação de que, em pleno século XXI, a população LGBTQIAPN2+ continua sendo alvo de perseguições estatais, religiosas e sociais que configuram graves violações dos direitos humanos. Em diversos países, a mera existência de pessoas queer é penalizada com prisão, tortura ou morte. Mesmo em democracias formais, como o Estado Democrático de Direito brasileiro, a marginalização se reinventa por meio de políticas públicas omissas, discursos de ódio institucionalizados e práticas sistematicamente excludentes, que atentam contra o princípio universal da dignidade humana. Trata-se, portanto, de uma crise global de direitos, sustentada por estruturas históricas de opressão — como o colonialismo, o patriarcado, o racismo e a normatividade cisheterossexual — que continuam a moldar os sistemas jurídicos e sociais contemporâneos. Este estudo tem como objetivo geral analisar criticamente o caráter estrutural e sistêmico das violações enfrentadas por pessoas LGBTQIAPN2+, à luz dos marcos internacionais dos direitos humanos. Os objetivos específicos incluem: identificar os limites e as potencialidades dos instrumentos internacionais de proteção; mapear as práticas institucionais de exclusão nos Estados democráticos; e refletir sobre as formas de resistência da comunidade LGBTQIAPN2+ e sobre estratégias políticas efetivas de afirmação de direitos e subjetividades dissidentes. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar, com ênfase na teoria queer e nos estudos decoloniais, além da análise crítica de documentos nacionais e internacionais de direitos humanos. São examinados marcos como a Declaração Universal, os Princípios de Yogyakarta, relatórios da ONU e da CIDH, decisões da Corte Europeia e da Corte Interamericana, bem como legislações, políticas públicas e jurisprudências brasileiras voltadas à população LGBTQIAPN2+. A hipótese central sustenta que, apesar dos avanços normativos e formais conquistados pela luta LGBTQIAPN2+, os Estados continuam operando sob lógicas transfóbicas, homofóbicas e cisheteronormativas que mantêm a comunidade em situação de vulnerabilidade estrutural. A proteção jurídica, quando existe, é frequentemente simbólica e insuficiente diante da materialidade da exclusão. Como resultado parcial, constata-se que as respostas institucionais continuam marcadas por omissões e simbolismos. Mais do que políticas inclusivas pontuais, é necessário desmontar as estruturas que sustentam a violência estatal contra a população LGBTQIAPN2+. Suas existências são, por si só, atos políticos que denunciam e resistem à normatividade excludente. O silêncio institucional diante dessas violações não é neutro: é cúmplice. A proteção integral das vidas LGBTQ+ não pode ser tratada como benevolência — é uma exigência jurídica, histórica e ética.