JUSTIÇA CLIMÁTICA INTERGERACIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

OS LITÍGIOS CLIMÁTICOS PELAS GERAÇÕES FUTURAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Abstract

No Brasil, o Artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Esse preceito constitucional é, portanto, um embasador crucial das discussões sobre justiça climática, visto que fundamenta a necessidade de se observar as populações que menos contribuem com as mudanças climáticas, mas que sofrerão suas consequências de maneira mais intensa. Corroborando essa perspectiva, dados da UNICEF (2023) destacam a gravidade dos impactos da emergência climática na infância e adolescência, que podem comprometer direitos fundamentais como o direito à vida, ao desenvolvimento, à saúde, ao lazer e à educação. Diante desse cenário, emergiu o conceito de justiça climática intergeracional, tangibilizado pelo Comentário Geral nº 26 da ONU (2023), que estabelece diretrizes para garantir essa dimensão da justiça climática. Paralelamente, observa-se um crescimento da litigância para a garantia de direitos socioambientais infantojuvenis nas últimas décadas, inclusive com reconhecimento no sistema interamericano. No entanto, ainda falta clareza sobre o uso deste conceito como norteador para ações estratégicas que visam combater às injustiças climáticas vivenciadas por crianças e adolescentes brasileiros. Nesse sentido, e considerando que a Carta Magna brasileira, em seu Artigo 227, prevê que a proteção integral de crianças e adolescentes é prioridade absoluta, fica evidente a relevância do presente estudo, que visa observar como a justiça climática intergeracional vem sendo endereçada e construída nos litígios perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso será feito através do mapeamento dos casos de litigância climática que destacam a afetação de crianças e adolescentes pelas mudanças climáticas, compreendendo os agentes envolvidos, os contextos das ações e suas pretensões. A metodologia da pesquisa consiste na busca por termos correlatos como “clima”, “futuras gerações”, “crianças e adolescentes” e “meio ambiente” para a seleção final das ações a serem analisadas. Como exemplos de casos a serem explorados, com protagonismo, citam-se a ADPF 760, a ADPF 708 e a ADO 59, além das ADPFs 746, 743, 857 e ADO 63. As hipóteses iniciais revelam uma desconexão: embora as ações na Suprema Corte abordem intrinsecamente a justiça climática e a justiça climática intergeracional, esses conceitos raramente são explicitados nos autos processuais. Essa lacuna não apenas demonstra uma subutilização da terminologia, mas também evidencia o atraso na plena incorporação desses princípios no direito brasileiro. Nesse contexto, a presente pesquisa busca não só preencher essa lacuna conceitual, mas também identificar como a litigância climática pode impulsionar a construção e a formalização desses conceitos, pavimentando o caminho para uma convergência essencial entre a retórica da pauta ambiental e sua efetiva materialização jurídica.