VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NO BRASIL

DESAFIOS E METODOLOGIAS

Resumo

O objeto principal da presente pesquisa se reporta à identificação de eventuais lacunas as metodologias - utilizadas no Brasil - de valoração dos danos ambientais, propondo a colmatação das mesmas em face dos desafios que a efetividade dos direitos, notadamente dos mais vulneráveis, enfrentam. A pesquisa exibe o instituto da responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil destacando a robusta Lei Federal n.º 9.638/1981, Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), que estabelece a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente. Exibe, também, relevantes dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que se reportam ao meio ambiente, a exemplo do artigo 225, jurisprudência clássica e atualizada sobre a ocorrência de dano ambiental por si, gerando a obrigação de reparação, independentemente de culpa ou dolo, bastando a existência de nexo de causalidade, confirmando a aplicação da Teoria do Risco Integral. O objetivo principal, a partir da identificação de lacunas metodológicas, é contribuir com proposições de colmatação dessas lacunas, de maneira a promover maior razoabilidade e proporcionalidade na valoração de danos ambientais, desafiadores da concretização da tutela ambiental e da efetividade de direitos humanos e fundamentais, notadamente dos mais vulneráveis. A justificativa da pesquisa se reporta à importância da necessidade de aprimoramento das soluções jurídicas, tanto na esfera extrajudicial como judicial, na busca de resultados mais ponderados, fundamentados em regras, normas e princípios aplicáveis à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, alinhados ao conceito de sustentabilidade, e que consigam aprimorar a coexistência da proteção do meio ambiente, o exercício das atividades econômicas, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, tendo a dignidade da pessoa humana entre os horizontes perseguidos. A metodologia da pesquisa se vale de referências bibliográficas e documental, a partir de seleção de obras clássicas e contemporâneas (nacionais e estrangeiras), legislações pertinentes e Constituição da República Federativa do Brasil, podendo ser estruturada em três etapas principais: a) revisão bibliográfica, a partir de consulta em livros, artigos científicos, teses e dissertações, tanto no contexto brasileiro quanto internacional; b) análise documental, a partir de seleção e estudo de decisões judiciais de casos emblemáticos que envolvam a valoração de danos ambientais no Brasil; c) estudo comparativo, a partir da aplicação de metodologias de valoração aplicadas no Brasil e nas jurisdições de outros países, a exemplo dos Estados Unidos e de Portugal. A hipótese a ser apreciada no presente estudo se atém à utilização de metodologias adequadas à apreciação da valoração dos danos ambientais, considerada a realidade socioambiental brasileira, de maneira a obter diretrizes que contemplem as especificidades da ambiência proposta ao presente estudo. Entre os resultados parciais esperados, a pesquisa indica lacunas metodológicas relacionadas à valoração dos danos ambientais e, também possibilidade de colmatação das mesmas; destaca a relevância das novas metodologias, sua dinâmica e possibilidades de encaminhamento de métodos e diretrizes que viabilizem a melhoria da efetividade das garantias e dos direitos humanos e fundamentais, notadamente dos mais vulneráveis, no âmbito nacional, preenchendo as lacunas existentes.