COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

UMA NOVA AGENDA PARA AS RELAÇÕES FISCO-CONTRIBUINTE

Abstract

A pesquisa realizada tem por objetivo analisar o papel do “compliance” tributário na construção de um novo paradigma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, no contexto atual de alta litigiosidade e necessidade de modernização da administração tributária. A delimitação do estudo centrou-se na análise do impacto de programas de conformidade e de autorregularização como instrumentos capazes de promover um ambiente de maior segurança jurídica, corresponsabilidade e por consequência redução da litigiosidade. O cenário da administração tributária no Brasil tem sido caracterizado por altos níveis de litígios e um modelo tradicional de fiscalização baseado no modelo utilitarista, que utiliza o paradigma do crime. Isso impõe grandes desafios à eficiência da arrecadação fiscal e à justiça tributária. A mudança desse paradigma passa pela adoção do trinômio confiança-serviço-coação. Os programas de conformidade tributária e de autorregularização emergem como uma alternativa a promoção de uma cultura de voluntariedade e transparência, ao invés de punição e rigor. A análise realizada indica que a mudança de um modelo baseado no paradigma do crime para um modelo baseado nos paradigmas do serviço e da confiança, com a utilização de instrumentos de “boosting”, impulsionando o comportamento conforme dos contribuintes, torna o ambiente de negócios mais cooperativo e transparente, o que enseja como consequência maior segurança jurídica e redução de demandas. Justifica-se a pesquisa devido à crescente taxa de congestionamento das execuções fiscais no Poder Judiciário, que no ano de 2024 foi de 87,8%. A busca de alternativas a um modelo de solução de conflitos que não tem sido efetivo demonstra a importância da prevenção dos conflitos na esfera tributária em substituição à mera solução dos mesmos. O tema mostra-se relevante pela sua atualidade, uma vez que estudos na área da economia comportamental têm utilizado conceitos da Neurociência para impulsionar a mudança de comportamentos e a sua utilização como estratégia para a prevenção de conflitos no aspecto do estímulo à conformidade está alinhada ao princípio da cooperação, alçado a princípio norteador do Sistema Tributário Nacional Brasileiro na reforma tributária aprovada em 2023. Dentre os resultados inicialmente verificados, observou-se que a adoção de práticas colaborativas, alicerçadas em princípios de ética e confiança, pode levar a uma maior conformidade tributária, o que fortalece a relação entre o Fisco e os contribuintes, além de promover cidadania fiscal. O método utilizado foi o dedutivo, com análise bibliográfica e documental.