A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA:

DESAFIOS, AVANÇOS E PERSPECTIVAS PARA UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E DEMOCRÁTICA

Resumo

Este trabalho promove uma investigação e análise sobre a implementação da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), atualizada pela Lei nº 14.723/2023, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, destacando suas repercussões na efetivação dos direitos humanos, na promoção da justiça racial e na democratização do acesso à educação pública no Brasil. Em um país historicamente marcado por profundas desigualdades raciais estruturais, as ações afirmativas constituem mecanismos indispensáveis para a promoção da equidade, para a reparação histórica e para o enfrentamento do racismo institucional. A capilaridade da Rede Federal, com unidades distribuídas por todo o território nacional, potencializa o impacto social dessas políticas, sobretudo em territórios historicamente marginalizados. A pesquisa foi delineada com uma abordagem metodológica mista, integrando estratégias quantitativas e qualitativas, articuladas ao longo de sua investigação. Este trabalho apresenta um caráter documental, descritivo e comparativo, centrada na análise das políticas de ações afirmativas e dos procedimentos de heteroidentificação adotados por instituições da Rede Federal, incluindo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, os Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), o Colégio Pedro II e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Esta etapa permitiu mapear modelos institucionais, normas internas, protocolos operacionais e estratégias formativas vinculadas às comissões de heteroidentificação, oferecendo uma visão abrangente e crítica sobre a diversidade de práticas no cumprimento da Lei de Cotas. A coleta de dados foi realizada por meio da análise de documentos institucionais (resoluções, portarias, editais e registros administrativos), complementada pela aplicação de questionários estruturados e pela utilização da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal (Fala.BR). A sistematização dos dados, baseada na triangulação metodológica, possibilitou identificar avanços, desafios e lacunas na implementação das políticas de cotas raciais, com ênfase na constituição, no funcionamento e na institucionalização das comissões de heteroidentificação. Parte-se da hipótese de que, embora a política de cotas represente um avanço normativo e civilizatório, sua efetivação enfrenta entraves que vão desde a resistência institucional até a insuficiência de processos formativos continuados, refletindo, assim, a persistência de práticas que reproduzem desigualdades raciais no interior das instituições públicas de ensino. Os resultados da investigação revelam avanços expressivos no que tange ao aumento da representatividade de estudantes negros, indígenas, quilombolas e de baixa renda na Rede Federal. Entretanto, também evidenciam fragilidades estruturais, tais como o funcionamento deficitário de algumas comissões, a ausência de uma normatização nacional unificada e a carência de políticas institucionais robustas voltadas à formação continuada em Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER). Conclui-se que o fortalecimento das ações afirmativas no âmbito da Rede Federal exige, de forma urgente e inadiável, a consolidação de marcos regulatórios específicos, investimentos estruturados em processos formativos para os membros das comissões e o desenvolvimento de uma cultura institucional comprometida, de maneira inequívoca, com os princípios dos direitos humanos, da equidade racial e da justiça social.