A NOVA DA LEI DE AGROTÓXICOS E A SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL

Abstract

O presente estudo aborda as recentes alterações legislativas realizadas sobre Agrotóxicos e a segurança alimentar no Brasil, uma vez que a Lei 14.785, de 27 de dezembro de 2023, revogou a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, antiga Lei de Agrotóxicos, realizando significativas modificações quanto à utilização, produção, embalagem, rotulagem, pesquisa e experimentação, bem como transporte, armazenamento, comercialização, importação e exportação de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, trazendo uma nova regulamentação sobre o tema. A utlização dos agrotóxicos na produção dos alimentos impacta diretamente a vida de todos, pois afeta o meio ambiente, na medida em que envolve questões sensíveis, tais como: uso indiscriminado, desequilíbrio ambiental, contaminação da fauna e da flora, bem como do solo, das águas e do ar, podendo ocorrer pulverização inadequada, o que acarreta a possibilidade de contaminação dos trabalhadores, da vizinhança e da população em geral pelo uso de substâncias altamente tóxicas, que colocam em grave risco a saúde humana, produzindo efeitos agudos e crônicos relevantes.  O objetivo é analisar as alterações ocorridas na nova lei, a fim de apontar avanços e retrocessos, considerando-se a relevância do tema e os aspectos ambientais afetados, tanto individualmente como difusos, diante da questão da segurança alimentar. A relevância da pesquisa se apresenta diante da gravidade dos efeitos produzidos pela utilização dos agrotóxicos nos seres vivos, não apenas na saúde humana, mas também em toda a flora e fauna, partindo-se da premissa que nem sempre o uso permitido é o uso seguro. São muitas as variantes que devem ser observadas quanto a utilização dos agrotóxicos, que acarretam dificuldades no controle e monitoramento, abrangendo a qualidade e quantidade do que será utilizado, os resíduos produzidos no solo, na água e nos alimentos produzidos, a contaminação cumulativa e as interações entre as substâncias usadas. No plano metodológico será realizada a análise comparativa da legislação acima mencionada, bem como de outras leis ambientais e constitucionais relacionadas ao tema no Brasil, para demonstrar os avanços e retrocessos que estamos enfrentando quanto ao tema em tempos de relevância econômica dos agronegócios e necessidade urgente de proteção ambiental. Buscamos demonstrar por meio do método dedutivo         que, as referidas normas ambientais devem se coadunar com os princípios ambientais, bem como com os tratados internacionais em que o Brasil é signatário, buscando efetivar a proteção de toda a humanidade, que depende do meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamental para a qualidade de vida, sendo um direito intergeracional. Como resultado final apresentamos uma análise comparativa das leis, atual e anterior, que regulam a utilização de agrotóxicos no Brasil, a fim de verificar se a segurança alimentar e a dignidade da pessoa humana integradas à proteção do meio ambiente efetivamente estão sendo consideradas pela legislação.