A POLÍTICA PÚBLICA DE RESERVA DE VAGAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

A AFIRMAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR ENQUANTO UM DIREITO HUMANO E SOCIAL

Resumo

Em 2001, foi instituída, na Amazônia, a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a qual, desde o ano de 2005, implementou um sistema de reserva de vagas de acesso ao ensino superior (Lei Estadual nº 2.894/ 2004), a partir de critérios de histórico escolar (escola pública ou privada), territorial e étnico (indígena). No entanto, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.873, considerou inconstitucional a legislação amazonense que reservava 80% das vagas do vestibular da UEA para estudantes que cursaram o ensino médio, integralmente, em escolas (públicas ou privadas), no Estado do Amazonas. Partindo destes fatos, o objetivo geral deste estudo é: problematizar o sistema de reserva de vagas de ingresso no ensino superior da Universidade do Estado do Amazonas, a partir da decisão do STF, que decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.894/2004. De modo específico, buscamos: conhecer/mapear as conceituações jurídico-normativas e político-sociais de ações afirmativas (do tipo cotas), a partir das experiências de reserva de vagas das instituições de ensino superior estaduais da região norte do Brasil; identificar como será/é (e se a UEA ainda oferecerá) um sistema de reserva de vagas do tipo cota de ingresso no ensino superior, a partir do ano de 2025, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Estadual nº 2.894/2004, com focalização nas discussões e propostas existentes; e, por fim, compreender a organização e a concepção do sistema de reserva de vagas da Universidade do Estado do Amazonas, com vistas à garantia e à efetivação do direito social à educação, enquanto um direito humano fundamental. Metodologicamente, o estudo dialoga com a pesquisa de natureza qualitativa, em aproximação com o método histórico-crítico. Com relação aos tipos de pesquisa, elas são: a bibliográfica e a documental. Ressaltamos que, as análises e as reflexões realizadas, espelham, além das construções e das aproximações teóricas dos pesquisadores, os significados e os ‘sentimentos’, indiciariamente (Ginzburg, 1990), identificados nos documentos legais. A pesquisa se fundamenta, teoricamente, nos estudos de Estácio (2014), Gomes (2001), Mello (2001), Rocha (1996), Vilas-Bôas (2003) e outros. Partimos da compreensão, de que as políticas públicas de ação afirmativa para o ensino superior, surgem a partir de questões relacionadas às exclusões e às discriminações sociais de determinados grupos, os quais têm discutido e reivindicado a construção de políticas públicas socioeducacionais que assumam a perspectiva da inclusão não excludente, bem como a efetivação dos direitos humanos fundamentais, principalmente, o da educação qualificada-exitosa. Em se tratando da região norte do Brasil, a Universidade do Estado do Amazonas foi a primeira Instituição de Ensino Superior (IES) a implementar um sistema de reserva de vagas (Lei Estadual nº 2.894/2004), por meio de um instrumento normativo que pode ser compreendido enquanto uma política pública de ação afirmativa, que busca alcançar e promover a igualdade e a equidade entre as pessoas, tanto distinguindo quanto beneficiando grupos, historicamente, invisibilizados e discriminados, com o objetivo de superar e transformar as experiências e as situações de exclusão e de desvantagem, na qual elas/eles vivenciaram/vivenciam.