A HERMENÊUTICA JURÍDICA E A (IN)EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS

Abstract

Este estudo tem como objeto de pesquisa a hermenêutica jurídica enquanto instrumento determinante na proteção e promoção dos direitos humanos e fundamentais. Parte-se da hipótese de que, no atual cenário global, marcado por polarizações e retrocessos normativos, não são raros os episódios em que a interpretação e a aplicação dos direitos – sob o véu da neutralidade – são mobilizadas a favor da manutenção de injustiças. A problemática reside na crescente fragilidade de direitos, em escala global, a despeito de sua consagração normativa, e na sua interpretação e aplicação, por vezes, como instrumento de relativização da justiça. Com isso, formula-se a questão-problema: como a hermenêutica jurídica, enquanto instrumento de interpretação e aplicação das normas jurídicas, pode (in)efetivar os direitos? O objetivo geral é analisar a hermenêutica jurídica como mecanismo de proteção e promoção dos direitos humanos e fundamentais, a partir da centralidade da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Os objetivos específicos são: (i) identificar as principais correntes hermenêuticas utilizadas na fundamentação de decisões que impactam direitos humanos e fundamentais; (ii) examinar os critérios utilizados na ponderação de princípios constitucionais; e (iii) discutir o papel da hermenêutica constitucional como instrumento de resistência ao retrocesso dos direitos humanos e fundamentais. A metodologia eleita é do tipo aplicada, com abordagem qualitativa; a trajetória metodológica adotada tem início com a pesquisa bibliográfica e documental de natureza exploratória nas bases de dados digitais – portal de periódicos da CAPES e de IES, Google Acadêmico, bem como portais e sites de órgãos nacionais e internacionais –, a fim de localizar artigos, teses e dissertações e documentos que versem sobre os direitos já consagrados. Além disso, foi empregada a ferramenta de inteligência artificial ChatGPT-4, utilizada como apoio na sistematização das informações e na revisão textual. A relevância deste estudo reside na necessidade de compreender criticamente como a hermenêutica jurídica opera em um campo de disputas ideológicas e valorativas que implicam diretamente na (in)efetivação dos direitos humanos e fundamentais no século XXI. O referencial teórico se apoia em autores como Luís Roberto Barroso (2012), que traduz a dignidade da pessoa humana como centro da hermenêutica constitucional; como Carlos Maximiliano (2021), que preceitua a segurança jurídica nos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito; assim como Magalhães Filho (2014), que, ao dialogar com Carlos Maximiliano, retoma a ideia de uma hermenêutica científica, metodológica e também axiológica, atualizada ao reconhecer a fragilização contemporânea dos conceitos de verdade e validade jurídica na pós-modernidade. Como resultados parciais, observa-se que a hermenêutica jurídica desvinculada da igualdade e da dignidade da pessoa humana contribui para o esvaziamento do conteúdo normativo de direitos. Em contrapartida, uma hermenêutica comprometida com os valores democráticos revela-se essencial à proteção e promoção da justiça. Assim, a hermenêutica jurídica comprometida com os fundamentos do Estado Democrático de Direito e com a centralidade da igualdade e da dignidade da pessoa humana é condição indispensável para a efetivação dos direitos humanos e fundamentais no século XXI.