VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS

VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO PENAL PARA REFORÇO DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO

Abstract

O objeto deste resumo é o sistema de responsabilização de empresas por violações de direitos humanos no Brasil, especialmente a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas na seara penal por violações graves. O objetivo geral da pesquisa foi aferir se há necessidade e espaço para contribuição do direito penal como forma de responsabilização criminal direta de entes corporativos nos casos de violações de direitos humanos cujas consequências superem a proteção conferida pela legislação criminal ambiental. A relevância temática se evidencia pelos casos recentes de graves violações ocorridas em território nacional como consequência da operação de empresas de grande porte, como (i) o rompimento da barragem de Mariana/MG em 2015, (ii) o rompimento da barragem de Brumadinho/MG em 2019, e (iii) o rompimento de mina operada pela Braskem em Maceió/AL em 2023. Os objetivos específicos da pesquisa foram (i) analisar, como exemplo de caso paradigmático, as principais circunstâncias e consequências do rompimento da barragem de Brumadinho, (ii) analisar o sistema vigente de parâmetros e princípios de proteção de direitos humanos contra violações por empresas e aferir se há necessidade e espaço para reforço da proteção por meio de mecanismos adicionais, e (iii) analisar se o direito penal pode ser um mecanismo de reforço e proteção de direitos humanos contra violações por empresas. A metodologia foi (i) o estudo de caso do desastre de Brumadinho, suas consequências e imputações no juízo criminal, bem como (ii) a revisão bibliográfica que mesclou (ii.1) o campo de estudos específicos das áreas de empresas e direitos humanos, de um lado, e (ii.2) o campo da dogmática do direito penal, do outro. As hipóteses iniciais foram que os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos admitem reforços protetivos e inclusive punitivos contra violações de direitos humanos por empresas, e que o direito penal pode vir a ser um reforço protetivo por meio da responsabilização criminal direta de empresas para além dos casos de crimes ambientais. Os resultados da pesquisa indicam que (i) o aparato atual nacional e internacional de proteção de direitos humanos contra violações por empresas não é suficiente para eliminar os grandes riscos de violações; (ii) há espaço e demanda no sistema principiológico da ONU para a implementação de responsabilização direta das empresas pelo respeito, proteção e reparação de violações de direitos humanos; e (iii) há motivos de ordem político-criminal e viabilidade dogmática – em especial conforme a teoria significativa da ação – para implementação de controle e sancionamento penal direto sobre entes corporativos por violações de direitos humanos. A conclusão final é que o direito penal pode ser mecanismo de reforço contra violações de direitos humanos por empresas, com medidas sancionatórias rígidas e diretas para proteger a sociedade contra os riscos e danos causados pela atividade empresarial.