DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS DE DROGAS

UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O SISTEMA PENAL E A VULNERABILIZAÇÃO SOCIAL

Resumo

Este trabalho tem como objeto de estudo a relação entre as políticas de drogas no Brasil e a efetivação dos direitos humanos, com foco nos impactos produzidos pelo atual modelo proibicionista no sistema de justiça penal e nas populações vulnerabilizadas. A pesquisa parte da constatação de que a política criminal antidrogas, especialmente após a promulgação da Lei nº 11.343/2006, contribui significativamente para o encarceramento em massa e para a manutenção de desigualdades estruturais, afetando de forma desproporcional pessoas negras, pobres e periféricas. A relevância do tema se justifica pela urgência em repensar modelos de regulação que conciliem o controle social com a proteção de garantias fundamentais, diante da persistente violação de direitos promovida pela guerra às drogas. O objetivo geral é analisar criticamente os efeitos da política proibicionista de drogas sobre os direitos humanos no contexto brasileiro, à luz de uma abordagem interdisciplinar. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar os fundamentos jurídicos e políticos da atual legislação antidrogas; (ii) investigar o perfil das populações mais atingidas pelas práticas punitivas associadas às drogas; e (iii) avaliar propostas alternativas pautadas na redução de danos, na descriminalização e em políticas públicas orientadas pela saúde e pelos direitos humanos. A metodologia empregada combina revisão bibliográfica e análise documental de relatórios oficiais, jurisprudência e dados estatísticos, com enfoque qualitativo e crítico. O estudo adota ainda o aporte teórico de autores como Michelle Alexander, Maria Lúcia Karam e Juana Kweitel, além de diretrizes da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese inicial sustenta que o modelo proibicionista vigente, sob o discurso da repressão ao tráfico, tem operado como ferramenta seletiva de controle social, alimentando o encarceramento de minorias sociais e violando sistematicamente direitos fundamentais como o devido processo legal, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Os resultados parciais da pesquisa indicam que políticas de drogas mais alinhadas aos direitos humanos — como a descriminalização do porte para uso pessoal, a regulamentação do mercado de entorpecentes e a ampliação das estratégias de redução de danos — apresentam maior eficácia na promoção da justiça social, na proteção à saúde pública e na diminuição da violência institucional, especialmente quando articuladas a uma política criminal menos punitivista e mais garantista.