ARQUITETURA IDE

EXTENSÃO PELA INSERÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE

Abstract

O objeto da pesquisa é o estudo da dimensão jurídica de uma Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), conforme o conceito privacy by design. É crucial que uma IDE tenha uma abordagem voltada para privacidade desde a sua concepção e adote normas, padrões e tecnologias avançadas. A temática mostra-se relevante, uma vez que, a modernização da administração pública e privada por meio de IDE, que facilite e ordene o armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e uso da geoinformação, deve ser acompanhada de garantias contra os riscos ao cidadão derivados do tratamento de seus dados pessoais. Estas garantias são necessárias para o exercício da cidadania em uma sociedade ávida pela informação, e foram duramente conquistadas e consolidadas pelo direito fundamental à proteção de dados e pela lei de proteção de dados pessoais. Sendo assim, uma IDE precisa estar adequada à esta lei desde a sua concepção, para garantir que a devida proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão estabeleça-se como o seu modo de operação padrão, bem como para não suscitar no cidadão um sentimento de desconfiança nas organizações, no tocante à proteção do seu dado pessoal. O objetivo geral deste trabalho é apresentar uma proposta de arquitetura de referência para extensão de IDE. A metodologia utilizada na realização da pesquisa privilegia o protagonismo e a centralidade do cidadão, visando à entrega do controle e da ciência sobre a utilização do seu dado pessoal por organização — pública ou privada. Desse modo, a privacidade será preservada, conforme o propósito da legislação vigente. A seguir, estão relacionados os elementos que asseguram privacidade e segurança: o dado pessoal (e.g. alfanumérico ou coordenadas geográficas), a confiança e transparência por meio da tecnologia blockchain, o consentimento por meio da tecnologia smart contract, a oficialização e chancela por meio de non-fungible token (NFT); todos imersos na Web3. Tal proposta apresenta como hipótese a efetiva proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão, por meio da extensão da arquitetura de IDE. Como resultado parcial deste trabalho em andamento, foi obtida a arquitetura de referência para extensão de IDE, que propõe a inserção das seguintes camadas: usuário, browser, interoperabilidade, consentimento e certificação, confiança e transparência, persistência; todas a oferecer suporte distribuído para a IDE.