O VIDEOMONITORAMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA E OS PERIGOS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

UMA ANÁLISE DA NOVA ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (NESP)

Abstract

O setor de segurança eletrônica terminou 2019 com um crescimento de 10% em relação ao ano anterior, conforme a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese). Segundo os dados da instituição, parte desse crescimento corresponde ao atendimento de uma demanda cada vez maior por mais segurança, com destaque para soluções como portaria remota e videomonitoramento. Como meio de corroborar acerca do aumento dessa demanda específica, de acordo com a Pesquisa Nacional sobre Segurança Eletrônica, realizada em 2018, os produtos mais vendidos no setor de segurança pública no Brasil são as câmeras de videomonitoramento, que correspondem a mais de um terço (36%) de todas as vendas. Com a falta de segurança em todo país, a instalação de sistemas de videomonitoramento ajuda a aumentar a sensação de segurança e inibir crimes, especialmente aqueles contra o patrimônio. De acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados, toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é dado pessoal. Em geral, considera-se que a imagem de uma pessoa e as informações dela decorrentes constituem um dado pessoal, assim se inserindo sob o alcance dessa legislação. Todo processo de videomonitoramento demanda o tratamento de imagens de rostos humanos. Isso porque, para que as funcionalidades básicas de um algoritmo de reconhecimento e monitoramento possam ser executadas, será sempre necessário que um rosto seja detectado e sua imagem tratada, mesmo que tais dados sejam posteriormente excluídos ou anonimizados. O videomonitoramento abre margem para o reconhecimento facial que é uma tecnologia cujo uso permite a identificação e a obtenção de informações sensíveis. Se mal utilizadas, deliberadamente ou pela negligência em mitigar riscos, podem servir como ferramentas de controle e resultar em práticas abusivas, discriminação e invasão de privacidade. Se os dados armazenados no contexto dessa tecnologia não forem cuidados com o devido zelo, ou se forem compartilhados com autoridades policiais e governamentais, podem servir de base também a ferramentas de vigilância. Estão em questão, portanto, riscos potenciais a direitos fundamentais, entre eles o direito à proteção de dados pessoais, a privacidade, liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão. Neste espeque, nasce essa pesquisa, que possui como objetivo analisar o atual modelo de segurança pública instituída no Estado do Ceará, projeto esse conhecido como “Nova Estratégia de Segurança Pública (Nesp)”, de acordo com informações governamentais a Nesp, consiste na criação de um novo caminho traçado pelo Governo, que visa o combate à violência no Estado por meio da inovação, integração, coordenação e responsabilização em diferentes níveis e isso inclui, claro, tecnologia, reconhecimento fácil, banco de dados e vídeomonitoramento. . Tal estudo, será realizado por intermédio da metodologia do estudo comparativo e hipotético-dedutivo, averiguando a evolução histórica e social dos direitos fundamentais e as ameaças que essa nova política de segurança pode trazer, além de uma visão interdisciplinar entre direitos humanos e tecnologia.