NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA

DESAFIOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM BARBACENA/MG, SOB UMA PERSPECTIVA INTERSETORIAL

Abstract

A violência é um fenômeno sociocultural que viola direitos e acentua desigualdades sociais, tanto para as mulheres, quanto para outras populações vulneráveis, como negros, menores, idosos, LGBTQIA+, indígenas e aqueles em situação de rua. Além da violência que afeta a sociedade brasileira em geral, estes grupos sofrem uma série de outras agressões específicas: sexismo, racismo, homofobia, transfobia. Nos casos de violência contra a mulher, por exemplo, ela ocorre sob os vários domínios e dimensões, e frequentemente, é tolerada e silenciada pela dependência das mulheres em relação aos homens, sejam dependências financeiras ou psicológicas. Desde 10 de março de 2020 vigora no Brasil a lei 13.931 que determina que os agentes de saúde  que se depararem com casos de indício ou confirmação de violência contra a mulher em serviços de saúde públicos ou particulares de atendimento, deverão, além de notificar os centros de vigilância epidemiológica, comunicar às autoridades policiais o fato em até 24 horas. Embora o objetivo da lei seja combater a violência contra a mulher discute-se que, por outro lado, existe o risco de prejudicar o atendimento das vítimas, que podem deixar de buscar o serviço de saúde para evitar a notificação e a comunicação à polícia. Neste caso, analisa-se a efetividade da norma e, também a relação entre o médico e a paciente e a confidencialidade entre eles pois a lei atinge diretamente os médicos e demais profissionais de saúde. Há constitucionalidade ou inconstitucionalidade das alterações legais pertinentes? A regra da confidencialidade na relação médico-paciente deve prevalecer sobre o bem-estar e segurança da mulher violentada ou a obrigação de notificação compulsória prevalece por assegurar o melhor interesse da paciente? Pesquisar e debater a violência contra grupos vulneráveis no Brasil é essencial para se conhecer melhor sobre o assunto; e assim compreender conceitos e definições adotados pelo Brasil e pela OMS, a natureza e a tipologia da violência, a abordagem da vítima de agressão, o lugar e o papel dos governantes, da gestão da saúde pública, do Poder Judiciário e as suas potencialidades com vistas a contribuir para prevenir e diminuir a violência no mundo; tratar das responsabilidades dos gestores em todos os níveis; os obstáculos para atuação e os desafios para o setor. A pesquisa, do tipo quali-quantitativa e exploratória é realizada com o incentivo do Centro Universitário Presidente Antônio Carlos/UNIPAC, e visa trazer elementos para um diagnóstico concreto, correto e que reflita a realidade vivida no país, em particular na cidade de Barbacena, e a capacidade de influir do profissional de saúde nos rumos da aplicação da lei penal e, principalmente, na efetividade dos direitos fundamentais no Brasil por meio do desenvolvimento de políticas públicas.