POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

Este artigo versa sobre o normativo nacional das políticas públicas educacionais e os tratados internacionais referentes a educação. A Constituição estabeleceu balizas para o estabelecimento da política de educação a ser implantada no Brasil, priorizando ações que considera essenciais para o desenvolvimento das pessoas e do País, concretizando Direitos Humanos. A educação, como dever do Estado, importa desenvolvimento de ações governamentais. Assim, este artigo propicia um aprofundamento teórico a respeito das mudanças políticas na Gestão Educacional, analisa as legislações internas e a evolução dos índices educacionais, bem como faz uma análise do impacto dos tratados internacionais da área nas mudanças de gestão educacional, na perspectiva interdisciplinar de Educação e Direito. Tem como objetivo a análise da evolução de índices educacionais no Brasil após assinatura de compromissos internacionais e comprovação de sua influência. Teve como fundamento as pesquisas da dissertação de mestrado concluída na Universidade Estadual Paulista-UNESP em 2020, financiada pela Capes, tem como base metodológica a pesquisa qualitativa em educação articulada à metodologia hipotético dedutiva e a análise jurídica argumentativa-dialética com destaque para pesquisa documental de base legal. Priorizou-se abordar os textos oficiais dos tratados Internacionais educacionais celebrados nas últimas duas décadas, bem como a Constituição Brasileira de 1988 (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes de Bases da Educação -Lei 9.394/96 (LDBEN). Com base nestes documentos, são analisados os indicadores educacionais brasileiros, tais como analfabetismo, evasão escolar, igualdade de gênero e indicativos de qualidade da educação nacional no período. O trabalho constata que a educação é objeto de política pública de cobertura universal, uma demanda concreta de operacionalização do direito positivado internamente, positivação que se deu à luz dos tratados celebrados internacionalmente, demonstra assim o quanto os tratados internacionais influenciaram a legislação e políticas públicas educacionais nacionais, bem como o quanto o Brasil precisa desenvolver uma educação de qualidade para responder positivamente aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que são compromissos firmados pelos Membros das Nações Unidas.