A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo promover um debate acerca das graves e reiteradas violações de direitos fundamentais suportadas pelos encarcerados do sistema prisional em Rondônia. O problema do referente estudo é: - em que medida a atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia pode contribuir eficazmente para a indução de providências práticas a fim de superar o estado de coisas inconstitucional em seu sistema carcerário. Tem-se como justificativa a deficiência na implantação de políticas públicas e na concretização dos direitos fundamentais na realidade prisional do Estado de Rondônia, a qual inviabiliza a configuração do mínimo existencial às pessoas privadas de liberdade e provoca violações massivas de direitos básicos a essa população vulnerável. Some-se às inúmeras ineficiências constatadas, a excessiva e crescente superlotação carcerária, principal mazela enfrentada, da qual decorrem outras que também são gravíssimas, tais como a não separação de presos pelo critério legal; ausência de local adequado para visitação; precária condição estrutural e de segurança das unidades; péssimas condições sanitárias; educação e alimentação inadequadas. O trabalho é focado na relativização da reserva do possível e da discricionariedade administrativa, propondo uma convergência entre a teoria do estado de coisas inconstitucional e a garantia do mínimo existencial. Ademais, enfatiza o papel a ser exercido pelo MPE-RO para a superação desse cenário a partir de um viés resolutivo, o que pode ocorrer tanto com o ajuizamento de demandas jurisdicionais, como através de instrumentos de atuação extrajudicial, os quais, na prática, se mostraram eficazes para garantir a tutela dos direitos e acesso à justiça. A metodologia proposta para o trabalho é a da abordagem qualitativa, de natureza aplicada e, quanto ao objetivo, a pesquisa é classificada como exploratória. O estudo tem como procedimentos a pesquisa bibliográfica e documental. Dentre alguns resultados prévios, pode-se citar que, através de dados oficiais, foi possível comprovar que a maioria das unidades prisionais do Estado de Rondônia se encontra superlotada, algumas, inclusive, se acham operando com mais do dobro de sua capacidade, o que demonstra o colapso do sistema e, consequentemente, graves violações de direitos humanos. Assim, tendo em vista o protagonismo do problema referente à superlotação, pretende-se sugerir a definição de um limite de tolerância para ocupação das unidades prisionais no âmbito do Estado, a partir do qual o progressivo esvaziamento do local se torne imperioso, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.988.