O INCIDENTE DE EXCESSO E DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS

Abstract

O trabalho tem por objetivo a análise da utilização pela Defensoria Pública em atuação na defesa das pessoas encarceradas, do incidente de excesso ou desvio de execução penal, tanto individual quanto coletivo, como instrumento processual idôneo para a concretização e salvaguarda dos direitos humanos assegurados pelo ordenamento jurídico interno e internacional, em favor das pessoas privadas de liberdade. O tema é de relevante importância porque apesar da Constituição da República Federativa do Brasil assegurar limites ao exercício do poder punitivo, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) assegurar direitos às pessoas privadas de liberdade, e da ratificação pelo Brasil de instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos, a realidade prisional no Brasil demonstra que as condições de encarceramento não correspondem ao modelo legal previsto nesses instrumentos legislativos e, portanto, configuram a violação de direitos humanos que o próprio Estado brasileiro se comprometeu em promover, conforme inclusive já reconhecido na ADPF 347 e pela jurisprudência do sistema interamericano. A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) expressamente prevê que às pessoas presas são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º), bem com garante que no curso da execução da pena o Estado promova os direitos mais básico às pessoas privadas de liberdade (art. 41), de modo que, de acordo com referida lei, haverá excesso ou desvio de execução penal sempre que algum fato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares (art. 185). Assim, partindo do pressuposto de que a pessoa encarcerada é sujeito de direitos e de que o Estado se encontra numa posição especial de garante perante a população encarcerada, será discutida a utilização do incidente de excesso e desvio de execução penal em sede de execução penal no Brasil, assim como analisado como esse instrumento processual poderá ser manejado pela Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e a promoção e defesa de direitos humanos. A abordagem metodológica será qualitativa, com objetivo descritivo e exploratório, e com os procedimentos bibliográfico e documental.