VIOLÊNCIA E LETALIDADE POLICIAL EM SÃO PAULO

A NEGAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (1985-2020)

Abstract

A luta em prol dos direitos humanos é por excelência a luta contra o poder como arbítrio e violência ilegal. A filosofia política dos direitos humanos se funda no racionalismo e no combate às arbitrariedades pelo primado da lei. Contraditoriamente, o Estado ao ser a principal instituição a defender declarações e convenções de direitos humanos, é o primeiro a cometer violações, principalmente contra mais vulneráveis, mais necessitados de sua proteção e auxílio e contra opositores político. Apesar dos instrumentos de exigibilidade das declarações e dos pactos de direitos humanos, a plena efetivação destas garantias é conquista a ser obtida no mundo atual. Após a Declaração de Viena de 1993, nenhum Estado pode justificar por meio de suas tradições locais as graves violações de direitos humanos praticadas por seus policiais. A persistência de altos níveis de letalidade em ações da polícia constitui um dos grandes desafios à consolidação democrática no Brasil contemporâneo. Políticas efetivas de controle do uso da força policial ainda não foram implantadas. A violência policial é parte integrante da incapacidade do estado brasileiro em exercer o monopólio da força legítima, em país de cultura política autoritária e excludente. Durante as décadas de 1980 e 1990, a Polícia Militar se tornou o centro das discussões em torno da necessidade de reformas institucionais, ao ter sido utilizada como instrumento de repressão política nos Estados regionais durante a ditatura civil-militar (1964-1985). Apesar da nova ordem constitucional, o lobbies corporativos obstaram reformas estruturais no sistema. Assim, o modelo policial permaneceu praticamente inalterado e sem mecanismos efetivos de accountability. As pesquisas sobre uso da força no Brasil vêm apontando a persistência de alto padrão de letalidade. A linha que separa o uso justificado do uso excessivo da força é tênue, e precisa ser permanentemente problematizada. Há três parâmetros convencionados nos EUA para a distinção entre o uso arbitrário ou não da força no trabalho policial: 1) a relação entre civis mortos e feridos em ação policial; 2) a relação entre civis e policiais mortos; 3) o percentual de mortes provocadas pela polícia em relação ao total de homicídios dolosos. Ao considerar esses três métodos de aferição, o total de pessoas mortas pela polícia é muito superior ao de policiais mortos em serviço; a ação policial produz mais mortes do que feridos; e as mortes cometidas pela polícia correspondem a um elevado percentual do total de homicídios. A falta confiabilidade nas estatísticas policiais brasileiras é notória, ainda mais em relação aos números de letalidade policial, já que esses casos geralmente são classificados para não comprometer os pares e, assim, perpetuar a impunidade. O governo de Jair Bolsonaro (2019-) representa um passo além no regresso colocado em prática por Michel Temer na área social e na segurança pública. Com um caráter explicitamente militarista e armamentista, o projeto político bolsonarista aprofunda, dentre outros fatores, a vulnerabilidade social e que dá aval à violência policial que nega própria dignidade da pessoa humana.