MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL

ANÁLISE DO DOCUMENTÁRIO A CASA DOS MORTOS

Abstract

Objeto da pesquisa é a análise da dos direitos fundamentais e humanos das pessoas submetidas à medida de segurança no Brasil. Por derradeiro, o estudo se estenderá à falta de efetividade dessa modalidade sancionatória e o consequente e reiterado descumprimento da lei. Para tal, partir-se-á do documentário A Casa dos Mortos, produzido no ano de 2009, pela antropóloga e professora da Universidade de Brasília, Debora Diniz. A justificativa da relevância temática é, justamente, a invisibilidade das questões mentais como relevantes no âmbito sancionatório criminal, já que mesmo com o processo de abolição manicomial, ainda persiste a negligência para com pessoas perturbadas mentalmente que acabam por delinquir, demonstrando, sempre, um descaso estatal com a saúde mental dos brasileiros. A metodologia de pesquisa será o método hipotético-dedutivo, de modo que empiricamente verificar-se-ão as reais dificuldades de implementação dos direitos dos condenados mentalmente doentes, enfatizando como deveria ser o tratamento no sistema de hospitais de custódia. Comparativamente, a realidade demonstrada poeticamente no documentário será esmiuçada e criticada à luz dos direitos previstos na Magna Carta de 1988 e nos diplomas penais. As hipóteses verificadas demonstrarão a invisibilidade dessa parcela da população que não tem a devida atenção, já que a saúde mental ainda é, muitas vezes, tratada como tabu no Brasil. Assim, muitos delinquem por falta de tratamento das doenças de que padecem. A medida de segurança, teoricamente de caráter somente preventivo, acaba sendo, em realidade, somente uma modalidade sancionatória retributiva, quase que equiparada à pena privativa de liberdade. Ademais, a questão racial é muito relevante sempre que o objeto de análise é a sanção penal, já que os encarcerados ou os sujeitos a medida de segurança são, em sua maioria, negros. O objetivo é demonstrar a negligência estatal e social frente à população mentalmente enferma, o que acaba por alimentar o ciclo de reiteradas delinquências, internações e falta de tratamento médico. Então, será demonstrado como o mero cumprimento da lei seria capaz de romper essa viciosa espiral.