POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS E CRISE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BRASIL

Abstract

A temática acerca da histórica crise das finanças no setor público brasileiro, agravada a partir de 2020 pelos problemas decorrentes da pandemia da Covid-19, é um tema que envolve todo o cenário político e econômico, pelo fato de impactar diretamente na prestação dos serviços públicos e nas políticas públicas destinadas à área social. Por sua vez, em se tratando da realidade dos entes federados locais brasileiros e, em especial do Estado do Rio Grande do Sul, a escassez sistêmica e histórica de recursos vem impondo severos desafios aos governadores que passam pelo Palácio Piratini, independente do partido ou da orientação política. A crise financeira histórica do estado gaúcho é palco das principais discussões locais desde meados da década de 70, chegando aos dias atuais em uma situação de insustentabilidade, o que impede toda e qualquer agenda de desenvolvimento e recuperação para o Estado, nas mais diversas áreas de atuação estatal. Nessa esteira, o objetivo do presente artigo, por meio do método dedutivo e pesquisa de revisão bibliográfica, é fazer uma análise da perspectiva histórica desta crise das finanças do Estado do Rio Grande do Sul. Avaliar o contexto em que se formou e se agravou o forte endividamento do Estado, as políticas adotadas pelos sucessivos governos para conter a crise e, sobretudo, analisar as suas consequências para as políticas públicas necessárias para efetivar os Direitos Sociais da população em âmbito local. Como principais consequências da crise podem-se elencar os sucessivos atrasos e parcelamentos dos salários dos servidores públicos estaduais (que se verificaram nos mais diversos governos); a situação de sucateamento do sistema viário estadual e a paralisação dos investimentos em obras de infraestrutura; bem como os atrasos de repasses financeiros para área da saúde, afetando gravemente a prestação destes serviços e as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado na área sanitária. O problema da falta de recursos tanto para pagar despesas correntes quanto de capital é perceptível quando se analisam os dados orçamentários da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual, que vêm caindo significativamente à medida em que a crise se aprofunda. Tamanha foi a situação de gravidade e deterioração das finanças públicas que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2016, decretou “Estado de Calamidade Financeira,” editando o Decreto nº 53.303. A partir de então, o Governo do Estado vem adotando medidas para contenção da crise, apostando em reformas estruturais e de modernização da administração pública a partir dos recursos advindos da sociedade civil, com privatizações e parcerias público-privadas, a fim de superar este panorama de crise que perdura mais de 50 anos. Porém, discute-se até que ponto esta estratégia de vender o patrimônio público para pagar dívidas vai resolver o problema das políticas públicas do Estado? Como produto final desta pesquisa, reforça-se a necessidade de seguir apostando em reformas estruturantes e parcerias com a sociedade civil realizadas de maneira responsável e sustentada, a fim de produzir uma administração equilibrada, saudável e responsável financeiramente, dando assim início a um novo ciclo de desenvolvimento para o Estado.