PANOPTISMO DIGITAL E PRIVACIDADE LÍMBICA

O CICLO DE MONETIZAÇÃO DE DADOS E A REDEFINIÇÃO DE PADRÕES COMPORTAMENTAIS COMO RISCO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

A revolução 4.0, caracterizada pelo desenvolvimento tecnológico, possibilitou às pessoas o contato virtual, independentemente da distância. Ao mesmo tempo, as mídias sociais passaram a ser o palco do desfile das felicidades fabricadas e das postagens de notícias, nem sempre verdadeiras. No entanto, atrás da cortina desse espetáculo, a vigilância constante configura um novo panoptismo digital que tanto observa os rastros deixados pelos usuários, quanto explora a privacidade ali exposta. A liberdade de mostrar-se e a necessidade de se manter a privacidade em alguns aspectos da vida cotidiana demonstra o paradoxo que pode surgir a partir da atuação daqueles que mantém as redes sociais (grandes mídias), cujas ações não primam pela transparência ao aproveitarem-se da espetacularização da vida. Aplicando-se o método descritivo, com base em revisão de literatura especializada, principalmente nas lições de Jeremy Bentham, Michel Foucault, no olhar filosófico de Byung-Chul Han, Zigmunt Bauman e Antoniette Rouvroy, e, tomando-se como base os direitos fundamentais, busca-se, nesse artigo, demonstrar os riscos para referidos direitos quando a exposição pessoal transita na zona límbica entre o ser e o parecer, fornecendo matéria prima para a monetização de dados que abastecem o  neoliberalismo e recompõem a exploração capitalista. Nessa nova racionalidade, denominada governamentalidade algorítmica, os dados brutos (big data) coletados a partir dos rastros deixados pelos usuários passam por um processo de purificação e erradicação de seus contextos e subjetividades, de modo a transformá-los em dados a-significantes, justamente, para que funcionem como variáveis ou sinais matemáticos calculáveis para apurar, quantificar e, especialmente, perfilar o comportamento dos usuários. Referido perfilamento tem como objetivo desenvolver técnicas, a princípio, preditivas de consumo e escolha que permite à rede algorítmica prever escolhas e preferências dos usuários para, em seguida, atuarem de forma indutiva, quando então criam uma realidade, a partir de dados a-significantes, na qual a tomada de decisão do usuário é, além de previsível, controlada e vigiada. Apurou-se, pela pesquisa, que as pessoas, (in)conscientemente disponibilizam dados de sua vida privada e abastecem as empresas do setor com matéria bruta que, depois de lapidadas, retornam ao usuário/consumidor em forma de produtos, ideias e preferências, induzindo toda a sociedade a novos padrões comportamentais, contaminando até mesmo a forma de governo outrora estabelecida, instituindo a figura do neurocomprador ou “emptoriphitecus” (VALENCOSO; MATESANZ) que substitui o “homo economicus”, ao consumir irracionalmente, sob influência de impulsos advindos de seu subconsciente, construído pela manipulação algorítmica. Evidencia-se que emergem, da governança algorítmica, centros de poder invisíveis que criam espaços de realidade na qual há, não somente a constante vigilância, mas um aparato (em termos foucaultianos) de predição e controle do comportamento dos usuários, estabelecendo um regime em que a incerteza e espontaneidade do comportamento são substituídas pelo controle dissimulado.