FORMAÇÃO JURÍDICA EM DIREITOS HUMANOS

PARA ALÉM DAS MUDANÇAS CURRICULARES

Abstract

Historicamente, a inserção dos direitos humanos na educação ocorreu a partir da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos trouxe maior relevância à temática, seguindo propostas da UNESCO, e fomentou a formação superior humanizada e transversal. Não obstante os avanços alcançados pela constitucionalização dos direitos fundamentais e pela regulamentação dos direitos humanos na educação, isso não ocorre, na prática das faculdades de Direito, de forma estruturada e, quando ocorre, é por meio da extensão e da pesquisa. O ensino, no entanto, é modelado pela visão colonizada-ocidentalizada de Direito, e seus conteúdos são organizados hierarquicamente, desconsiderando o contexto histórico-social, o que impede o diálogo entre as temáticas, a multidisciplinaridade e a interseccionalidade. Os críticos da visão padronizada do conhecimento não são incluídos a fim de disseminar o pensamento pluralista e de reconhecimento de sujeitos de direito historicamente invisibilizados, aparentemente simulando pertencimento no ensino jurídico. Consequentemente, a atuação dos operadores do Direito no sistema de justiça não satisfaz as demandas por garantia de direitos humanos, apesar da evolução normativa. Esses, de forma geral, não se responsabilizam pelo déficit de efetividade material, o que é, em certa medida, respaldado por sua atribuição de sentido à norma. Justifica-se a relevância do objeto da pesquisa, porquanto a reestruturação da Educação em Direitos Humanos na formação jurídica deve abranger não somente mudanças curriculares efetivas, como também o reconhecimento da importância da multidimensionalidade dos direitos humanos e a promoção do pensamento crítico. O diálogo entre as diversas áreas jurídicas, tomando como parâmetro os direitos humanos, é essencial para que esses sejam utilizados concretamente em diversos âmbitos no sistema de justiça. O objetivo da pesquisa é demonstrar a insuficiência de referências aos direitos humanos de forma interdisciplinar no ensino jurídico. Busca analisar a abordagem da temática nos cursos de Direito, a partir de um referencial teórico plural, que explora os pensamentos de Edgar Morin, com ideias de humanização curricular, articulação dos campos disciplinares atualmente desmembrados, e reflexão crítica acerca da lógica binária que ignora as complexidades do conhecimento; e de Sanín-Restrepo, apoiado ao questionamento da simulação de direitos fundamentais e a busca de um Direito desencriptador. Parte de uma pesquisa bibliográfica e empírica, baseada na coleta das diretrizes nacionais e internacionais para o ensino jurídico em direitos humanos e das matrizes curriculares das faculdades de Direito brasileiras. Se pretende sustentar a hipótese inicial: Os direitos humanos são apresentados de forma escassa e não interdisciplinar nas faculdades de Direito, que se estruturam de forma hierarquizada e trata de conteúdos que permitem a perpetuação da experiência colonial de violências e opressões. A manutenção da dissidência de abordagem dos direitos humanos observada na formação jurídica atual promove a desumanização das práticas jurídicas no sistema de justiça, o que resulta na inefetividade das garantias fundamentais. Como resultado parcial, observa-se que existem disciplinas de direitos humanos nas faculdades, porém essas são limitadas e fragmentadas, demonstrando um ensino disjuntivo, hierarquizado e não dialógico.