INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS REDES SOCIAIS E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS

Abstract

Este artigo visa analisar como garantir o Direito Constitucional à privacidade nas redes sociais, tendo em vista que o novo contexto disruptivo, tem proporcionado discussões nas redes do que é público e privado no que se refere à vida pessoal. Deste estudo, dependendo do país e bloco político de que faz parte o cidadão, as exigências para que este concorde com os termos de serviços destas redes sociais, podem ser mais rigorosas e menos rigorosas. Assim, a depender da política de privacidade adotada pela rede social e do regramento jurídico instalado em determinada nação, os cidadãos podem ter seus perfis de procuras no mercado de bens e serviços rastreados. Neste ponto de rastreamento é que incide a questão da privacidade daqueles que fazem parte de uma rede social, pois os parceiros mercadológicos do facebook, whatsapp e instagram repassaram as trilhas de comportamento de seus usuários para parceiros comerciais e, a partir daí, o usuário e consumidor passará a ser assediado, inclusive com a fixação de logomarcas comerciais quando o mesmo acessa as citadas plataformas. Ante o exposto, tal temática se justifica tendo em vista que as redes sociais como Instagram, Whatsapp e Facebook têm exigido cada vez mais o posicionamento dos cidadãos quanto ao grau de aceite de exposição de parte de suas vidas privadas. Para tanto, surge o seguinte questionamento: Como garantir o Direito à privacidade, garantidos pela Constituição brasileira e pelo Marco Civil da Internet, sendo a maioria das redes sociais de domínio do exterior? Para responder a este questionamento, este estudo tem como metodologia de pesquisa, o qualitativo, com um viés exploratório e tem como objetivo geral: analisar a existência de garantias constitucionais à proteção de privacidade dos dados pessoais num contexto de comunicação globalizada nas redes sociais. E, como objetivos específicos: 1. Identificar como ocorre a preservação e garantia de neutralidade nas redes sociais. 2. Verificar como a Constituição Brasileira garante a proteção da privacidade e dos dados dos usuários das redes sociais. 3. Identificar quais são regras poderiam ser adotadas no Brasil tendo como parâmetro experiências internacionais. O modelo de compartilhamento do perfil pode afetar a forma como os usuários das redes sociais são assediados pelo mercado e a depender também do respeito ao ambiente normativo que conduz os comportamentos no mundo virtual, ambiente esse que no Brasil tem como  embasamento  a  Lei  12.965/ 2014, intitulada como o Marco Civil da Internet. Neste ínterim, o nível de desenvolvimento destas legislações e a efetiva aplicação de reprimendas é que farão com que os responsáveis pelas redes sociais adotem comportamentos lícitos, perante o usuário-consumidor. Reconhece-se, por fim, que há a necessidade de haver processos nas esferas cíveis e criminais para empreender o aparato de repressão do Estado, visando a manutenção da paz social e a garantia da proteção da privacidade e dos dados pessoais, na forma da lei.