DIREITO À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA

NECESSIDADE DE GARANTIA DE ACESSO ASSEGURANDO A IGUALDADE DE GÊNERO

Abstract

Pretende-se, por meio deste trabalho, realizado por pesquisa bibliográfica e documental analisar meios de combater o retrocesso sofrido no direito à educação de crianças e adolescentes no Brasil que atingiu de forma desigual os estudantes do gênero feminino e masculino. A pandemia do coronavírus  agravou a situação de descumprimento de direitos humanos que ainda não haviam sido concretizados pelo Estado Brasileiro, como o direito à educação. A Unicef calcula, a partir de dados públicos, que 5,5 milhões de meninos e meninas tiveram seu direito à educação negado durante a pandemia no Brasil. Com as escolas fechadas pela emergência de controle da doença e a necessidade das aulas serem realizadas em ambiente virtual, evidenciou-se a desigualdade de acesso aos meios eletrônicos entre os estudantes das escolas públicas, comprometendo seu direito à educação. E, o retrocesso atingiu ainda mais as crianças e adolescentes pobres e do gênero feminino. Isto porque, as escolas fechadas significaram mais trabalho doméstico para as meninas, que para além de realizar tarefas domésticas cotidianas, ao ficarem mais tempo nas próprias casas se sobrecarregaram com o trabalho doméstico, comprometendo o tempo dedicado aos estudos. A ONG Plan International Brasil, em pesquisa com 98 meninas que participam de algum de seus projetos, 98% delas estão fazendo algum trabalho doméstico em casa e antes da pandemia 57% realizavam tais trabalhos. A estrutura patriarcal, que historicamente responsabiliza somente as meninas e mulheres pelo trabalho doméstico é ainda mais agravada pela situação econômica das estudantes, que acabam privadas de seu direito à educação. E, ao considerar o recorte raça, as meninas negras são ainda mais prejudicadas em seu direito à educação, conforme recente levantamento feito na cidade de São Paulo, pelo Instituto Geledés. Apesar do arcabouço jurídico existente em âmbito nacional e internacional para a proteção dos direitos da criança e adolescente, do direito à educação e também dos direitos humanos das mulheres, seja para combater a violência de todas as formas, seja assegurar a igualdade, é certo que o patriarcado e a própria forma capitalista de Estado geram violências estruturais que dificilmente são combatidas e até reconhecidas como violências, como a sobrecarga de trabalho das mulheres com trabalho doméstico, agravada pela pobreza. O final do Século XX foi pródigo em assegurar direitos às mulheres e também em criar sistemas de proteção às crianças, envolvendo as Nações Unidas e o próprio Estado Brasileiro, mas, não há questionamento da ordem econômica internacional, que é causa fundamental das novas formas de exploração a que as meninas e mulheres estão sujeitas.  Para assegurar o direito humano fundamental à educação pública, gratuita e de qualidade, com garantia de igualdade de acesso e permanência à escola para todos os seres humanos, é necessário que haja investimentos e políticas públicas orientadas a partir da igualdade de gênero.