DIREITO FUNDAMENTAL EMUDECIDO

A NECESSIDADE DE DAR VOZ A SAÚDE PSÍQUICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (EM SITUAÇÃO DE RUA)

Abstract

Profundas as consequências geradas pelas crises sanitária, econômica e humanitária decorrentes da disseminação do Coronavírus (COVID-19) pelo Brasil: o aumento do número de pessoas vivendo em situação de rua, sem as mínimas condições sanitárias, mais vulneráveis à violência física e psicológica; o crescimento da taxa de desemprego e pobreza das famílias e as condições desumanas a que essa população é submetida diante da saturação do sistema de saúde são alguns de seus efeitos deletérios. Segundo dados do Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) entre 2012 e 2020 o número de pessoas em situação de rua expandiu em 140% chegando a quase 222 mil pessoas. Esses números foram ainda agravados pela pandemia. O mesmo estudo revela que a partir de março de 2020, no total, 81,5% da população em situação de rua está em municípios com mais de 100 mil habitantes, principalmente nas regiões Sudeste (56,2%), Nordeste (17,2%) e Sul (15,1%). As crianças e os adolescentes não conseguem escapar desse ambiente e constituem uma população mais vulnerável entre os já tão avassaladoramente vulneráveis, merecendo atenção especial, tanto em termos de saúde física, quanto psíquica, ambas protegidas pela Carta Magna brasileira (artigo 196). Muito embora tenham sido adotadas políticas públicas emergenciais de abrigamento, higiene e alimentação, fato é que há carência em termos de testagem para o vírus, apoio educacional e pedagógico, orientação psicológica e emocional dentre outras iniciativas específicas para crianças e adolescentes em situação de rua. Inegavelmente os direitos fundamentais que atendem às crianças e aos adolescentes, seres notoriamente em desenvolvimento e que merecem proteção integral, viram-se vilipendiados especialmente nesse período. De fato, pouca ou nenhuma atenção tem sido destinada a enfrentar desafios desencadeados pela pandemia: (i) aumento do medo e da insegurança; (ii) irritabilidade; (iii) sentimento de solidão; (iv) luto e desagregação familiar; (v) agravamento da fome, entre outros. Se crianças e adolescentes em situação de rua já estavam mais expostos às tensões promotoras de distúrbios psíquicos, pela sua exposição a fatores de estresse ambiental de maior intensidade, fato é que o quadro pandêmico só fez acelerar e agravar essa triste realidade. O objetivo desse ensaio é, pois, não só trazer luz à questão da saúde mental e emocional dessas crianças e adolescentes, mas também à necessidade de uma atuação mais incisiva do Poder Público e da sociedade civil na proteção e na difusão deste direito. No encaminhamento da pesquisa, empregaremos os métodos exploratório, mediante a coleta de informações sobre os efeitos da pandemia sobre a saúde mental infantojuvenil, bem como das medidas adotas pelo Poder Público para assegurá-la; descritivo, a partir da seleção doutrinária em torno do assunto; e, explicativo, analisando a importância da promoção da saúde psiquiátrica às crianças e adolescentes.