A INTERFERÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar a interferência do Poder Judiciário brasileiro, representado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante à efetivação e garantia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos durante a pandemia do Coronavírus, com ênfase ao direito à saúde. A aplicação das normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro na figura do Juiz, como já ultrapassado o pensamento positivista, importa a consideração de aspectos históricos, políticos e sociais, além dos valores e princípios, o que influencia a valoração das normas e sua aplicabilidade diante dos casos concretos. Pensando no contexto de uma pandemia mundial e, muitas vezes, na inércia da Administração Pública, o Judiciário estaria adentrando na esfera do Poder Executivo para suprir a falta de ações afirmativas governamentais que assegurem os direitos sociais dos brasileiros, principalmente em relação ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição. A problemática encontra-se exatamente na eventual interferência do Poder Judiciário brasileiro nas questões paradigmáticas no âmbito do art. 6º da CF trazidas pela pandemia, possibilitando um desrespeito ao princípio de separação de poderes. Para análise desta situação-problema, adotou-se o método indutivo de pesquisa e, como métodos de procedimento, aplicou-se o levantamento bibliográfico e jurisprudencial e revisão teórica acerca do tema. Justifica-se a importância deste estudo ao fato de o direito a proteção da saúde ser cláusula pétrea e ser um dever de tutela do Estado, o qual em sua ausência, faz com que as questões de saúde sejam judicializadas em diversos casos analisados. Ademais, o Brasil ainda se encontra com números altíssimos de mortes diárias por conta de infecções pelo Coronavírus. A curva brasileira de infecções segue em ascensão, com exceção de algumas quedas, ao contrário de outros países que se encontram em uma fase mais controlada do vírus. Não obstante o Brasil ser produtor de vacinas, os índices de vacinação seguem aumentando lentamente ao passo que novas cepas estão adentrando o território nacional e se espalham rapidamente em razão do desrespeito às regras de distanciamento e da falta de fiscalização massiva. A inércia do Poder Público agrava a crise de saúde pública que se instaurou em todo o país e o princípio da separação dos poderes pode acabar sendo esquecido. Até o momento da pesquisa, dentre a jurisprudência analisada, preliminarmente constatou-se que a interferência do Poder Judiciário foi necessária diante de situações atípicas advindas da pandemia e do despreparo da Administração Pública para lidar com a grande demanda emergencial nos setores da saúde, devido ao grande número de hospitais lotados e falta de leitos de UTI disponíveis e insumos em todos os entes estatais da federação, bem como da compra de vacinas.