O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO PRINCÍPIO INERENTE AO ACESSO À JUSTIÇA PELA ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A POSSÍVEL NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL COMO MECANISMO DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

Abstract

A arbitragem tem se demonstrado como importante meio adequado de resolução de conflitos que contribui para a efetivação do direito humano fundamental ao acesso à justiça de modo eficaz e com duração razoável, em panorama de abarrotamento do Poder Judiciário brasileiro. Com a evolução exponencial da aplicação do referido método no Brasil, novos problemas que podem impactar o amplo acesso à justiça começam a ser evidenciados no âmbito procedimental da arbitragem. Neste sentido, o objeto desta pesquisa é investigar o devido processo legal como princípio inerente à arbitragem, sob pena da não efetivação do acesso à justiça, bem como a análise da ação judicial de nulidade da sentença arbitral como instrumento de garantia do referido direito. A presente pesquisa se justifica por sua relevância teórica, tendo em vista que existe ampla discussão doutrinária sobre a amplitude e aplicação das hipóteses de nulidade da sentença arbitral, bem como por sua relevância social, uma vez que, após análise da arbitragem à luz dos princípios constitucionais será possível alcançar a máxima efetivação do acesso à justiça, tendo como mecanismo de garantia, a ação anulatória da sentença arbitral. Os objetivos da pesquisa se constituem na análise dos princípios processuais da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro constitucional e legal, relacionando-os, diretamente, com o direito ao acesso à justiça, além de verificar quais são os possíveis mecanismos que podem garanti-lo. Trata-se de uma pesquisa transdisciplinar no campo do direito, que engloba as disciplinas dos direitos humanos, do direito constitucional, processual e da Arbitragem. Foi utilizado o método dedutivo (GUSTIN; DIAS, 2015), partindo-se da análise de regras gerais propostas na legislação, doutrina e jurisprudência, para o caso específico da utilização da arbitragem, sob o prisma dos princípios processuais constitucionais, bem como da análise da ação anulatória judicial da sentença arbitral. A vertente metodológica do presente trabalho corresponde à jurídico-sociológica (GUSTIN; DIAS, 2015), uma vez que é investigado o ordenamento jurídico brasileiro, por meio dos respectivos mecanismos de resolução dos conflitos sociais com o objetivo de efetivação plena do acesso à justiça. A linha desta pesquisa se constitui na crítico-metodológica (GUSTIN; DIAS, 2015), tendo em vista que busca repensar criticamente o direito, utilizando-se do tipo de investigação jurídico-propositivo (GUSTIN; DIAS, 2015), demonstrado proposições sobre a forma de aplicação da arbitragem sob o prisma constitucional e convencional. Trabalhou-se com dados primários, sendo estes a legislação, a jurisprudência, além da doutrina. A técnica metodológica utilizada é a pesquisa teórica, com análises de conceitos e investigações de divergentes argumentações para a criação das conclusões e proposições finais. As hipóteses iniciais se demonstram como, primeiramente, a obrigatoriedade da aplicação efetiva dos princípios processuais constitucionais e convencionais à arbitragem, sob pena de não efetivação do acesso à justiça. Se tem, ainda, como hipótese, a necessária aplicação da ação judicial anulatória da sentença arbitral como possível mecanismo de controle da incidência dos princípios processuais e efetiva concretização do acesso à justiça.