O NOME SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO À PERSONALIDADE E DA IDENTIDADE DE GÊNERO DAS PESSOAS TRANS

Abstract

A pesquisa ora apresentada tem como objeto a identidade de gênero e o direito ao nome da pessoa. A invisibilização de grupos sociais tem perpetuado injustiças e desrespeitos a direitos fundamentais que não podem ser desconsiderados, pois se constituem em expressões da própria existência enquanto ser humano, impactando negativamente no plano existencial do indivíduo, configurado no sentir-se um ser único, pertencente e participante do conjunto social no qual está inserido. No Brasil, muito embora tenham sido implementadas ações que viabilizam o uso do nome social, em órgãos e instituições especificas, ainda há muitas restrições para que as pessoas trans realizem plenamente o seu direito à identidade segundo o gênero de autorreconhecimento. A importância desse estudo se configura em duas dimensões: na social, pois possibilita uma análise das causas que levam as pessoas trans a uma situação de marginalidade e subalternidade, principalmente quanto ao seu direito à identidade de gênero, que deve ser vista como personalíssima; na jurídico-acadêmica, pois, somente por meio da compreensão teórico-conceitual dos fatores que levam o establishment a manter estruturas que favorecem a manutenção de violações ao direito à identidade de gênero e dificultam a implementação de políticas públicas voltadas à garantia e realização do direito à identidade de gênero das pessoas trans, será possível uma transformação do estado atual. A hipótese central dessa pesquisa foi a de que há no Brasil uma estrutura institucionalizada e mantida pela ordem jurídica e social vigente que discrimina e impede a realização plena da personalidade das pessoas trans. Por essa razão, o objetivo geral dessa pesquisa situa-se na compreensão dos fatores que levam o poder estabelecido a não implementação de políticas públicas efetivas para garantir o direito à identidade de gênero das pessoas trans no Brasil, tais como a da ampliação da possibilidade de uso do nome social que prescinde de transformações mais invasivas como a da mudança do sexo biológico. A fim de se atingir o referido objetivo geral foram considerados os seguintes objetivos específicos: identificar, de forma contextualizada, os principais fatores que impedem a implementação do direito à identidade de gênero; estabelecer os conceitos fundantes, a partir dos estudos de gênero, da identidade de gênero e sua configuração como direito da personalidade, portanto, direito fundamental do ser humano; propor, a partir da implementação de políticas públicas reparatórios e inclusivas, o uso do nome social como instrumento de adequação identitária das pessoas trans a partir do autorreconhecimento pessoal, sem a necessidade de mudança do sexo biológico. A partir de uma abordagem qualitativa, a construção metodológica da pesquisa se deu com a interação dos métodos fenomenológico e hermenêutico crítico, tendo sido utilizado o raciocínio analítico dedutivo e o dialético. Os resultados parciais obtidos demonstram a confirmação da hipótese central e a necessidade de implementação de políticas públicas de ampliação de medidas como a do uso do nome social como garantidora do direito à identidade das pessoas trans.