A SELETIVIDADE PRESENTE NO ELEVADO NÚMERO DE ENCARCERAMENTO NO BRASIL

Abstract

A política de encarceramento e a seletividade penal, no Brasil, é tema possui relevância face a terceira maior população carcerária do mundo com cerca de 1.143.694 pessoas, e destes mais de 400.000 são provisórios. Para dar dimensão real a essa tragédia, o total de indivíduos aprisionados no Brasil representa mais de duas vezes a população de Lisboa e o número de presos provisórios equivale a quatro vezes aos habitantes de Coimbra. O relatório do Infopen informa que a taxa de crescimento da população carceraria é superior a 7% ao ano. Uma disfunção do sistema penal no país, que se problematiza, é que ele serve como insumo de recrutamento de organizações criminosas, promovendo uma verdadeira transformação de delinquentes ocasionais em criminosos habituais, agravando os índices de violência no país. Uma variável do problema é o custo que essa política acarreta aos cofres públicos, que muitas vezes nem sequer são contabilizados de maneira precisa. O Tribunal de Contas da União, observa que, em 2017, 17 estados brasileiros não dispunham de informações referentes ao custo mensal dos custodiados nos últimos três anos. Tal situação ilustra um descaso das autoridades públicas com o erário, com os presos e com a população em geral pagadora de tributos. No que tange à esfera federal, o próprio ministério que gere as unidades prisionais admite que inexiste metodologia de cálculo dos custos de cada preso no país e que os valores disponíveis são estimados. Assim, os objetivos do presente trabalho são evidenciar o equívoco da política de encarceramento adotada no Brasil promovendo interlocução com as linhas e as indagações do Simpósio 46; demonstrar a seletividade dos aparelhos de controle e de repressão criminal e indicar soluções alternativas para o sistema prisional brasileiro. A metodologia a ser utilizada no desenvolvimento da pesquisa é a revisão bibliográfica e documental correlacionada ao tema, com coleta de dados sobre o cárcere brasileiro divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Contas da União e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - Departamento Penitenciário Nacional, além de fontes secundárias constituídas de notícias divulgadas pelos órgãos de imprensa. No tocante às hipóteses entende-se que: o número de presos deve ser diminuído sob o risco de colapso do sistema prisional, seja por ampliação das estratégias de desencarceramento ou pela reformulação do juízo de garantias; as estratégias de prevenção ao crime devem ser promovidas por avaliação de riscos e de conjunturas, promovendo-se investimentos em políticas sociais para redução da criminalidade. Por fim, os resultados parciais mostram que o modelo praticado de privação de liberdade no país é desigual e inviável, o dinheiro necessário para manter o sistema carcerário acaba por se traduzir em desperdício e serve como investimento para o aumento da criminalidade.