SUSTENTABILIDADE, CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONSÁVEL E ENGAJAMENTO EMPRESARIAL

PROGRAMAS DE COMPLIANCE COM FOCO EM INOVAÇÃO E DUE DILIGENCE EM DIREITOS HUMANOS COMO SUGESTÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL EM UM AMBIENTE DE REGULAÇÃO POLICÊNTRICA

Abstract

O presente estudo analisa mudanças no ecossistema corporativo e atual movimento de governança com vetores econômico, social e ambiental de sustentabilidade, renovados nos indicadores Environmental, Social and Governance (ESG) que, ultimamente, vêm reforçando a sua influência na forma como empresas são avaliadas por investidores, tomando, assim, parte das estratégias de crescimento de mercado e obtenção de valor reputacional. Neste contexto, demonstrar-se-á como empresas são levadas a ponderar sobre uma forma de atuação mais responsável e sustentável na cadeia produtiva, equilibrando o atendimento a demandas dos stakeholders e o cumprimento de seu papel em desafios globais, como o combate à escravidão contemporânea e ao trabalho infantil. Para tanto, as empresas se valem de programas de compliance especificamente voltados à cadeia de suprimentos (supply chain), direcionando investimentos em inovação, transparência e monitoramento, com vistas a alcançar melhores resultados nos desafios impostos. A relevância do trabalho se justifica em um ambiente de negócios globalizados, que tanto aceleram a produção de riquezas como expõem assimetrias e desigualdades, muitas das quais relacionadas à violação de direitos humanos, especialmente quando considerados os múltiplos espectros de atuação em economias de mercado e de que a cadeia de terceiros vem a ser um exemplo de impacto relevante. Casos recentes de trabalho infantil na cadeia produtiva de cacau reforçam a importância da discussão, a exemplo do alegado envolvimento das empresas Nestlè e Cargill com trabalho infantil e a decisão da Suprema Corte norte-americana pela sua não responsabilização. Será dada atenção à motivação da decisão, combinada com análise das leis californiana e britânica a respeito do tema, bem como legislação francesa sobre due diligence de direitos humanos obrigatória e projeto de lei alemã para responsabilização por violação de direitos humanos em toda a cadeia produtiva. Será traçado um paralelo com precedentes brasileiros de responsabilização por “cegueira deliberada” para concluir pela insuficiência e falta de efetividade das normas existentes. O estudo tem como objetivos indicar o papel fundamental das empresas multinacionais e transnacionais na aceleração de desenvolvimento sustentável, diante de seu agigantado poder econômico, cuja força deve ser canalizada para mudança social através da atuação responsável nos mercados em que operam. Busca também demonstrar como compliance, por meio de due diligence e melhores diagnósticos de riscos, dirige pautas corporativas efetivas na defesa de direitos humanos. Através do método hipotético-dedutivo, a hipótese sugerida coloca lente de aumento sobre a necessidade de maior engajamento das empresas na cadeia de terceiros. Dentre as ações mais urgentes, gestão de riscos para partes afetadas, due diligence em direitos humanos, colaboração com a cadeia e suas vulnerabilidades, educação e promoção de cooperação entre fornecedores e investimento nas comunidades, ultimando um viés horizontal de comprometimento com direitos humanos, atuando conjuntamente com associações e órgãos sociais e, por fim, investimento em novas tecnologias. As legislações devem evoluir para melhor modulação do comportamento empresarial e empresas devem reformular suas estratégias para crescimento, resultados e inteligência competitiva ao mesmo tempo que cumprem seu papel na luta para solucionar problemas mundiais, como a hiperexploração humana, atingindo um ciclo virtuoso pela regulação policêntrica.