O PROCESSO DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO BRASIL

Uma análise à luz dos parâmetros internacionais sobre independência dos operadores de justiça e combate à corrupção

Abstract

O presente trabalho tem como fito a análise do caso brasileiro relativo à nomeação do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, tendo como parâmetro normativo as diretrizes da ordem jurídica internacional atinentes aos processos de seleção e nomeação do cargo de chefia do Ministério Público (MP). A escolha da temática justifica-se pelo fato de o combate à corrupção ter se tornado uma tônica central na vida política brasileira, sobretudo a partir da deflagração da Operação Lava Jato. Nesse contexto, o trabalho desenvolvido pelos agentes do Ministério Público ganhou evidência em todo o país e, consequentemente, tais agentes se tornaram importantes atores na repressão da corrupção, havendo maior notoriedade em relação à pessoa que ocupa o cargo de PGR. À vista disso, há importantes instrumentos internacionais que apontam para a necessidade de um procedimento idôneo de seleção e nomeação dos operadores de justiça, de modo a garantir a independência das instituições de controle no combate à corrupção, a exemplo da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Ademais, há casos da jurisprudência internacional - como o caso Ramírez Escobar y otros Vs. Guatemala, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - que denunciam os impactos nefastos da corrupção para a garantia dos direitos humanos, o que afeta principalmente os grupos mais vulneráveis e reitera o dever dos Estados em combater toda forma de corrupção no exercício das funções públicas. Por ser assim, o objetivo geral desta pesquisa traduz-se na análise do processo de nomeação do PGR no Brasil com base nos parâmetros e diretrizes internacionais referentes à designação dos chefes do MP, muitas vezes olvidados pelas autoridades nacionais. Do ponto de vista do nosso iter de investigação, propomos-nos a: i) investigar na jurisprudência e em documentos internacionais comentários sobre a relação existente entre a garantia de independência e a autonomia dos operadores de justiça; ii) descrever o processo de seleção e nomeação do PGR no Brasil; iii) explorar documentos e jurisprudência internacionais sobre combate à corrupção; iv) apontar modelos ou padrões internacionais de processos de seleção e nomeação de membros do MP; e v) analisar se a indicação de Augusto Aras é compatível com os parâmetros internacionais. Para tanto, a metodologia empregada consistirá em uma revisão da jurisprudência, dos documentos e da doutrina internacional sobre independência e autonomia dos operadores de justiça; corrupção e direitos humanos; e sobre a seleção de altas autoridades de justiça. Ademais, será feito um estudo de caso sobre a nomeação de Augusto Aras ao cargo de PGR, com base no material levantado. Pressupõe-se, inicialmente, que um processo de seleção e nomeação idôneos para o cargo de chefia do MP é essencial para a garantia da autonomia dessas autoridades, o que constitui, por sua vez, um pré-requisito ao efetivo combate à corrupção. Diante disso, parte-se da hipótese de que a designação de Augusto Aras para a PGR não se deu em consonância às diretrizes para a garantia da independência dos operadores de justiça, o que tem afetado o combate à corrupção no contexto brasileiro.